DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DOS INTEGRANTES DE CARREIRA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU PARA A CLASSE DE SUBINSPETOR NÍVEL II, CONSTANTES DA RELAÇÃO DO ANEXO ÚNICO, PARTE INTEGRANTE DESTE DECRETO.
DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS