Missão
Representar judicial e extrajudicialmente em qualquer foro ou jurisdição o Município de Paracuru na defesa do interesse público, com autonomia funcional, primando pela excelência, visando assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão Paracuruense, destacando sua função essencial à justiça, promovendo soluções jurídicas seguras e efetivas, alinhadas à ética, à probidade e à legalidade, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.
Visão
Ser reconhecida como órgão de representação jurídica de excelência e em constante inovação, desempenhando suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Paracuru.
Valores
Integridade;
Comprometimento institucional e profissional;
Transparência;
Eficiência e efetividade;
Legalidade;
Moralidade;
Interesse Público.
Atribuições da Secretaria
I - COMPETE À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: PRESTAR CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA;
II - REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, ATUANDO NOS FEITOS EM QUE TENHA INTERESSE;
III - PROMOVER, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE, AS DESAPROPRIAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO DEFINIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;
IV - REPRESENTAR, EM REGIME DE COLABORAÇÃO, INTERESSE DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA EM QUALQUER JUÍZO OU TRIBUNAL, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA ENTIDADE;
V - ANALISAR A JURIDICIDADE DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PARCERIAS, BEM COMO PEDIDOS DE APOSTILAS E ADITIVOS, PREVIAMENTE À SUA ASSINATURA;
VI - RECEBER, ENCAMINHAR E ACOMPANHAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER JUDICIÁRIO, ENTRE OUTROS;
VII - MANTER COLETÂNEA ATUALIZADA DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, COMO SUBSÍDIO ÀS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E INFORMAÇÃO À POPULAÇÃO;
VIII - REQUISITAR A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FIXANDO PRAZO, OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODENDO A REQUISIÇÃO, EM CASO DE URGÊNCIA, SER FEITA POR MEIO DIGITAL;
IX - AVOCAR O EXAME DE QUALQUER PROCESSO, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, EM QUE HAJA INTERESSE DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
X - EXERCER A FUNÇÃO DE ÓRGÃO CENTRAL DE CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO;
XI - EMITIR PARECERES SOBRE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DE PROJETOS DE LEI E DECRETOS, QUANDO SOLICITADOS;
XII - ATUAR NA FORMAÇÃO E PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS;
XIII - PROMOVER A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA;
XIV - REPRESENTAR PRIVATIVAMENTE, EXTRAJUDICIAL E JUDICIALMENTE O MUNICÍPIO NAS COBRANÇAS E EXECUÇÕES DE SUA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA;
XV - REPRESENTAR O MUNICÍPIO NAS CAUSAS DE NATUREZA FISCAL E MULTAS DECORRENTES DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS;
XVI - PLANEJAR, COORDENAR, SUPERVISIONAR, ORIENTAR, APOIAR E EXECUTAR OS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;
XVII - DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS.
Atribuições do gestor
I - Superintender os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município;
II - Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública.
