Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências.

Os representantes do povo do município de Paracuru, reunidos em assembleia Municipal constituinte veículo por força derivada da expressa reserva de poder da representação soberana da comunidade paracuruenses invocando a proteção de Deus, adota e promulga a presente lei orgânica ajustada aos legítimos anseios dos seus municípios e ao estado democrático de direito, implantado na República federativa do Brasil.

Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo a fazer DOAÇÃO dos imóveis que indica, na forma desta lei, e dá outras providências.

Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.

Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação do terreno próprio municipal à Telecomunicações do Ceará S/A TELECEARÁ e dá outras providências.

Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a fazer a doação que indica e dá outras providências.