Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências.
Autoriza o Poder Legislativo do Município de Paracuru a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorganização e regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, bem como a alteração das Leis Municipais de Nº 578/96 e Nº 602/97, as quais criam e regulamentam o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Paracuru para contratar transporte para os estudantes universitários, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Paracuru e dá outras providências.
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.587, de 19 de outubro de 2015.
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências.
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento em comissão e efetivo da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências.
Dispõe sobre a situação de emergência e dá outras providências.
Dispõe sobre o Horário de expediente no âmbito da administração pública do municipio de Paracuru e dá outras providências.
Nomeia o Sr. Ivan Albuquerque de Oliviera para exercer o cargo que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017.
