Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1027 registros Informações atualizadas em: 21/07/2026 - 10:05:57

Lei Municipal: 1545/2015 14/04/2015 · Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1544/2015 30/03/2015 · Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1543/2015 30/03/2015 · Concede título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1542/2015 16/03/2015 · Cria e define na estrutura de quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, suas respectivas atribuições e redefine normas gerais para o concurso público, para ingresso no serviço público do Município de Paracuru, e adota outras providências.Acessar Lei Municipal: 1541/2015 09/03/2015 · Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1540/2015 09/03/2015 · Dispõe sobre a padronização das cores dos prédios públicos do Município e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1539/2015 09/03/2015 · Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1538/2015 09/03/2015 · Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1537/2015 09/03/2015 · Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1536/2015 09/03/2015 · Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1535/2015 09/03/2015 · Reajusta os valore mínimos dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1534/2015 09/03/2015 · Altera o art. 2º, da Lei nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1533/2015 09/03/2015 · Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando modalidade de aplicação à dotação orçamentária que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1532/2014 08/12/2014 · Institui a política pública de fomento a economia solidária, no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1531/2014 08/12/2014 · DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1530/2014 08/12/2014 · Dispõe sobre ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1529/2014 08/12/2014 · INSTITUI AJUDA DE CUSTO DE MORADIA (AUXÍLIO-MORADIA), ALIMENTAÇÃO (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO), E AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO/ALOJAMENTO AOS MÉDICOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar Lei Municipal: 1528/2014 18/11/2014 · Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1527/2014 04/11/2014 · Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015.Acessar Lei Municipal: 1526/2014 10/10/2014 · Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1525/2014 10/10/2014 · Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1524/2014 10/10/2014 · Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1523/2014 25/09/2014 · INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1522/2014 02/09/2014 · Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1521/2014 02/09/2014 · Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1520/2014 02/09/2014 · Dá denominação oficial às Ruas que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1519/2014 02/09/2014 · Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1518/2014 02/09/2014 · Dá denominação oficial à Quadra que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1517/2014 02/09/2014 · APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA (PRÓ-CIDADANIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1516/2014 27/06/2014 · Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências.Acessar

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