Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 1027 registros Informações atualizadas em: 21/07/2026 - 10:05:57

Lei Municipal: 1911/2019 14/11/2019 · Dispõe dobre o Repasse Financeiro, na forma de Abono Pecuniário, aos Agentes de Endemias do Município de Paracuru/Ce e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1910/2019 14/11/2019 · DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, CIDADANIA E TRÂNSITO, REVOGA A LEI Nº 1.625, DE 15 DE ABRIL DE 2016, ALTERA A LEI Nº1625, DE 15 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1909/2019 11/10/2019 · Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos profissionais de saúde em serviços nas unidades básics de sáude, postos de saúde e demais estabelecimentos integrantes da Secretaria de Sáude.Acessar Lei Municipal: 1908/2019 11/10/2019 · Dá Denominação oficial ao Bairro que indica e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 1907/2019 11/10/2019 · Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a desafetação de bem público de uso comum e posterior alienação da área que indica e dá utras providências.Acessar Lei Municipal: 1906/2019 10/10/2019 · Intitui a Bomificação por o resultado BPR, No âmbito da secretaria de Educação no Municipio de Paracuru/Ce, e dá outras providênçias.Acessar Lei Municipal: 1905/2019 01/10/2019 · ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828 DE 25 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1904/2019 16/09/2019 · DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1903/2019 13/09/2019 · DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1902/2019 13/09/2019 · DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1901/2019 13/09/2019 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER TRANSPORTE PARA MUNÍCIPES DE PARACURU RECÉM CONTRATADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.Acessar Lei Municipal: 1900/2019 13/09/2019 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1899/2019 13/09/2019 · INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1898/2019 12/09/2019 · AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1897/2019 10/09/2019 · DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1896/2019 10/09/2019 · INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SURF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1895/2019 02/09/2019 · INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE PARACURU E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO.Acessar Lei Municipal: 1894/2019 30/08/2019 · DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1893/2019 30/08/2019 · AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL- SISAR-BCL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1892/2019 30/08/2019 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 263.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1891/2019 12/08/2019 · ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.888 DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMETÁRIA, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.Acessar Lei Municipal: 1890/2019 09/08/2019 · INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1889/2019 07/08/2019 · DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1888/2019 12/07/2019 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1887/2019 01/07/2019 · DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1886/2019 19/06/2019 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS EM RESTAURANTE, QUIOSQUES E BARRACA DE PRAIA DA BEIRA-MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1885/2019 19/06/2019 · ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS SEUS CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1884/2019 17/06/2019 · DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1883/2019 13/06/2019 · AUTORIZA O REPASSE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DE INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO A MICROCEFALIA - PNEM, TRANSFERIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE - SESA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 1882/2019 12/06/2019 · ALTERA O ART. 23 E O PARÁGRAFO §1º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar

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