Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
15/07/2026
Data da divulgação do
extrato:
20/07/2026
Data da
ratificação:
21/08/2026
Data da divulgação da
ratificação:
21/08/2026
Valor estimado: R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO MUSICAL DA CANTORA FERNANDA BRUM PARA O EVENTO CELEBRAI 2026, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A razão da escolha do licitante contratado, deve-se ao fato de sua larga consagração na mídia e perante ao público no desempenho de suas atividades.
> Comprova-se pelo perfil do licitante de natureza artística apresentado, a notória consagração da atração, representando a melhor adequação para a prestação do serviço a ser contratado de acordo com a necessidade da administração pública.
>
> Desta forma, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, a licitação é inexigível, tendo em vista que a contratada é licitante do ramo artístico com reconhecida consagração pública.
Justificativa do preço
Aqui está a transcrição do texto principal da imagem:
> Conforme disposição do art. 72, VII, do Estatuto Licitatório, as situações de inexigibilidade elencadas no art. 74, II, do mesmo estatuto, serão instruídas com a justificativa do preço. Desta feita, levando em consideração o serviço a ser prestado, a qualificação técnica do Contratado, bem como à prática comum artística, tem-se como plenamente compatível o preço praticado. Ainda neste esteio, o acervo de notas fiscais é contrário a qualquer hipótese de superfaturamento. Ao contrário, todos os Entes Contratantes são unânimes em recomendar os serviços do licitante em comento.
>
> Ademais, tratando-se de licitação inexigível, ou seja, quando em tese, não há a possibilidade de competição, a administração deve demonstrar a vantajosidade dos preços a serem contratados através de contratos anteriores, documentos fiscais e ainda outros critérios ou métodos, "desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente, visando apurar o valor de mercado da referida contratação.
Fundamentação legal
art. 74, VII da Lei Federal 14.133/2021
