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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2023.06.15.01IL - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 18/07/2023
Data da divulgação do extrato: 18/07/2023
Data da ratificação: 18/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 18/07/2023
Valor estimado: R$ 8.946.714,07 (oito milhões, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e quatorze REAIS e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, RESSALTANDO QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A UMA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES, QUE SERÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
18/07/2023 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO D.O.U
18/07/2023 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O POVO
18/07/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO D.O.E
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Tulio Marcos Braun Neto
Responsável pela Informação Maria Josecilia de Castro Sousa
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Ticiane Rocha Pereira
Responsável pela Ratificação Maria Josecilia de Castro Sousa
Órgãos
Código Órgão Ordenador Tipo
Secretaria de Finanças
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 145KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor R$ Valor mensal Vigência Mais
18/07/2023 CONTRATO ORIGINAL 2023.06.15.01IL 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 8.946.714,07 18/07/2023
18/07/2024
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