| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | PATRICIA GARCIA DE SOUZA |
| Responsável pela Informação | YASMIN FREIRE CARVALHO VENÂNCIO |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | RENE DA SILVA COELHO |
| Responsável pela Ratificação | YASMIN FREIRE CARVALHO VENÂNCIO |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |