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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES: 1272/2010

23/04/2010

Altera dispositivos da Lei nº 1.248, de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências.

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