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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2161/2024

09/07/2024

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ OU AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-CE), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARACURU.

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