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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2115/2024

24/01/2024

Reajusta o valor mínimo da remuneração dos servidores públicos e daqueles contratados temporariamente pelo o Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências.

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