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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2111/2023

22/12/2023

ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 3°, DA LEI N° 2.110/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

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