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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2065/2023

16/05/2023

Fixa o valor mínimo da remuneração dos servidores públicos e daqueles contratados temporariamente pelo Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências.

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