Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2056/2023
03/04/2023
Proíbe manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.
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