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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2050/2023

10/02/2023

Dispõe sobre reajuste vencimental dos Profissionais do Magistério de Nível Médio e Superior do Município de Paracuru/CE, e dá outras providencias.

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