Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2016/2022
11/05/2022
Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Paracuru, revogando a Lei Municipal nº 1.450, de 30 de setembro de 2013, e dá outras providências.
