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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1992/2021

19/11/2021

Institui o dia 22 de novembro como data comemorativa de emancipação política do município de Paracuru/CE e feriado no calendário Municipal, e dá outras providências.

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