Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1984/2021
19/10/2021
Cria o programa de adoção de praças públicas,, avenidas, áreas públicas de caráter desportivo ou recreativo e áreas verdes no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências.
