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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1151/2008

16/05/2008

Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do quadro de pessoa da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências

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