Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1200/2009
26/02/2009
Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais, de que trata o artigo 22, da Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, no município de Paracuru, e dá outras providências
