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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1258/2009

19/11/2009

Concede gratificação, a título de premiação, aos Docentes, ao Núcleo Gestor e Auxiliares de Serviçoes Gerais das Escolas Públicas Municipais de Paracuru e dá outras providências.

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