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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1271/2010

12/04/2010

Dispõe sobre a reestruturação, organização e funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.

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