Edital de abertura de processo de escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Paracuru- CE.
Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Paracuru
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paracuru, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 2055/2023, abre as inscrições para
a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Paracuru e dá outras providências.
