Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 17/05/2023
Descrição: Resolve prorrogar a eficácia da Lei n° 2.051/2023, que institui a Campanha Especial de Regularização Tributária e Arrecadação (REFIS) 2023, no Município de Paracuru-CE.
   

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