CACS-FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB: CACS-FUNDEB
Informações principais
Data criação: 28/02/2007
Secretaria: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Telefone: (85) 3344-8802
E-mail: conselhofundebparacuru@gmail.com
Membros
Nome Função Representação Mais
ANA VILMA DA SILVAMEMBROESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA
ANTONIA ELSENIR ALVES LIMAMEMBROESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA
ANTONIO DE MOURA ALMEIDAMEMBROCONSELHO TUTELAR
AVILÁZIA DA ROCHA ALMEIDAMEMBROCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARACURU - COMEPA
CLODOALDO ROCHA FREIRESMEMBRODIRETORES DA ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
FRANCISCA JUCINARA GOMES DA SILVAMEMBROSOCIEDADE CIVIL - REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
FRANCISCA LIDIANE PAULO DE SOUSAVICE-PRESIDENTE DO CONSELHOSERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
GERCINA RODRIGUES BRAGAMEMBROPODER PÚBLICO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GILVAN BARBOSA DE MOURAPRESIDENTE DO CONSELHOPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
GLEYCE KELLY MORAIS DA SILVAMEMBROPAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ITATIANA ALVES VASCONCELOSMEMBROPAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JOAB TAFAREL FREITAS MARTINSMEMBROSOCIEDADE CIVIL - REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
MARIA JOSECILIA DE CASTRO SOUSAMEMBROPODER PÚBLICO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Total: 13.

Suplentes
Nome Função Representação Mais
ANDREIA FREITAS RIBEIROMEMBROESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA
BENEDITA ELIZABETH DO MONTEMEMBROPAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
ELIETE PINTO JUCÁMEMBROSERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
ISABELLA DE FREITAS BARROSOMEMBROPAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JOÃO ALVES DE SALESMEMBROESTUDANTES DA ESCOLA BÁSICA PÚBLICA
JOSÉ EDUARDO DA SILVA TEIXEIRAMEMBROSOCIEDADE CIVIL - REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
JOSÉ WLADIMIR MARTINS DE SOUSAMEMBROPROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA
JOSELI DA ROCHA MARQUESMEMBRODIRETORES DA ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS
KEVILA MARIA DOS SANTOS NERI DUARTEMEMBROCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARACURU - COMEPA
LUIZ ANDRÉ BARROSO MOREIRAMEMBROSOCIEDADE CIVIL - REPRESENTANTES DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
MARIA MAFALDA GOMES CAVALCANTEMEMBROPODER PÚBLICO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
PAIXÃO DE OLIVEIRA SILVAMEMBROCONSELHO TUTELAR
UBIRACI UCHOA BARREIRA JUNIORMEMBROPODER PÚBLICO - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Total: 13.

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RealizadaAgendada
Descrição Data Tipo Detalhes
POSSE DOS NOVOS MEMBROS26/12/2022REUNIÃO
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Atribuições

Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do Fundeb Municipal;

Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do Fundeb;

Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;

Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere à adequada alocação dos recursos do Fundeb, observando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;

Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do Fundeb, conforme na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundeb, em tempo hábil à análise e manifestação do Conselho no prazo regulamentar;

Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de contas do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme determinado pela Lei 14.113/2020;

Observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais da educação, especialmente em relação à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;

Exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da rede municipal de ensino;

Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos na Lei nº 14.113/2020;

Requisitar, junto ao Poder Executivo Municipal, a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto na Lei nº 14.113/20202.

Acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;

Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal. § 1º - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros. § 2º - As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.

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Data Documento Descrição Arquivos
29/09/2023 REGIMENTO INTERNO CONSELHO
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