PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO E IMPLATAÇÃO DAS POLITICAS PUPLICAS PARA EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, QUALIDADE E MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO.

AVALIAR E MANIFESTAR-SE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E O ORÇAMENTO ANUAL RELATIVAMENTE A EDUCAÇÃO;

FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS E AQUELES ORIUNDOS DOS CONVÊNIOS, DOAÇÕES E OUTROS, DESTINADOS AOS SETORES PÚBLICOS E PRIVADOS DA EDUCAÇÃO, INCLUINDO VERBAS DE FUNDO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

ASSEGURAR A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TAIS COMO, O NÚMERO DE PROFISSIONAIS E DE ALUNOS, BEM COM AS RECEITAS, AS DESPESAS DO SETOR E O CUSTO/ALUNO POR NÍVEIS DE ENSINO;

RESPONDER A CONSULTAS E EMITIR PARECER QUANDO SOLICITADO SOBRE: (A) PROPOSTAS DE CONVÊNIOS EDUCACIONAIS, SUAS RENOVAÇÕES ENTRE O MUNICIPIO E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS; (B) O INTERESSE DE CONVÊNIOS DE EVENTUAL ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO AS INSTITUIÇÕES PARTICULARES, FILANTRÓPICAS, COMUNITÁRIAS E CONFESSIONAIS, NO QUE SE REFERE À EDUCAÇÃO; (C) RECURSOS EM FACE DE CRITÉRIOS AVALIATIVOS ESCOLARES; (D) AUTONOMIA E GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS; (E) CLASSIFICAÇÃO E PROGRESSÃO DO ESTUDANTE NAS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA; (F) OUTRAS MATÉRIAS MEDIANTE SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CONTRIBUIR PARA O DIAGNÓSTICO DA EVASÃO, REPETÊNCIA E PROBLEMAS NA OFERTA E NA QUALIDADE DO ENSINO NAS ESCOLAS, APONTANDO ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO;

PROPOR AÇÕES EDUCACIONAIS COMPATÍVEIS COM PROGRAMAS DE OUTRAS SECRETARIAS COMO: SAÚDE, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TURISMO E CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE E MEIO AMBIENTE, BEM COMO MANTER INTERCÂMBIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E PESQUISA;

DIVULGAR ATRAVÉS DE PUBLICAÇÕES, AS SUAS ATIVIDADES NOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO;

ACOMPANHAR E AVALIAR OS INDICADORES EDUCACIONAIS DAS ESCOLAS E DO MUNCIPIO; ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO;

ELABORAR, REFORMAR E APROVAR O REGIMENTO E O ESTATUTO DO COMEPA;

COLABORAR COM O DIRIGENTE DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO DIAGNÓSTICO E NA SOLUÇÃODE PROBLEMAS RELATIVOS À EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO;

ZELAR PELA UNIVERSALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PELA GRADUAL IMPLANTAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR AMPLIADA E DE TEMPO INTEGRAL;

ZELAR PELO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ESCOLAR APLICÁVEL À EDUCAÇÃO E AO ENSINO;

ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, DOS PROGRAMAS E PROJETOS, TAIS COMO: FUNDEB, PNAE, PDDE, PNATE, PEJA, ETC;

ZELAR PELA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO;

CRIAR ESTRATÉGIAS QUE FAVOREÇAM A AMPLA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, INCENTIVANDO, DENTRE OUTRAS COISAS, A CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES, ALUNOS E FUNCIONÁRIOS NAS QUESTÕES DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO;

PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESTABELECENDO DIRETRIZES, PROGRAMAS, ATIVIDADES E METAS EDUCACIONAIS A SEREM ALCANÇADAS, BEM COMO ACOMPANHAR E FISCALIZAR SUA EXECUÇÃO;

PRESTAR ASSESSORAMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E SUGERIR MEDIDAS NO QUE TANGE À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO;

PROMOVER E REALIZAR ESTUDOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL, ADOTANDO E PROPONDO MEDIDAS QUE VISEM A SUA EXPANSÃO E AO SEU APERFEIÇOAMENTO;

PROMOVER SEMINÁRIOS E CONGRESSOS ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA DEBATES SOBRE ASSUNTOS PERTINENTES AO ENSINO, NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL;

MANTER INTECÂMBIO COM O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, COM O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, COM O CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DEMAIS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS;

CONVOCAR TÉCNICOS, SECRETÁRIOS E/OU REPRESENTANTES DO SISTEMA DE ENSINO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS PERTINENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO;

TOMAR CIÊNCIA DO LEVANTAMENTO ANUAL DA POPULAÇÃO EM IDADE ESCOALR E DAS SISTEMÁTICAS DO SEU ATENDIMENTO, BEM COMO DOS ÍNDICES DE ALFABETIZAÇÃO, PROPONDO MEDIDAS PARA A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO;

PROMOVER E COOPERAR NA DEFESA E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO;

OPINAR E PROPOR ALTERAÇÕES NO CURRÍCULO ESCOLAR, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

ACOMPANHAR E AVALIAR O PLANO ESTRATÉGICO DA SECRETARIA - PES;

SOLICITAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU A ABERTURA DE SINDICÂNCIA OU INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, VISANDO APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES COMETIDAS POR INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

ELABORAR O PLANO DE TRABALHO ANUAL DO COMEPA;

PARÁGRAFO ÚNICO - ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES ELENCADAS NESTE ARTIGO, CABERÃO AINDA AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AS ATRIBUIÇÕES QUE LHE VIEREM A SER DELEGADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE.