Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
009 | 26/03/2013 | Regulamenta a concessão de diárias, no que se refere aos artigos 12 e 13 Lei Municipal 1.391 de 11 de março de 2013. | 2013 | DECRETO |
1391 | 11/03/2013 | Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
www.paracuru.ce.gov.brEmitido dia 15/05/2024 às 00:13:22 |