| Número | Modalidade | Data | Nome | CPF/CNPJ | Secretária | Objeto | Valor | Vigência inicio | Vigência fim | Situação | Data situação |
| 2024.07.17.01IN | CONTRATO ORIGINAL | 19/07/2024 | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 35.542.612/0001-90 | SECRETARIA DE FINANÇAS | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS PARA QUE PATROCINE A DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUOERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB- FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALOREZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVANCIA DO PISO MINIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JA EXTINTOS 2006) | 2.257.353,14 | 19/07/2024 | 19/07/2025 | ||
| 2023.06.15.01IL | CONTRATO ORIGINAL | 18/07/2023 | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS | 35.542.612/0001-90 | SECRETARIA DE FINANÇAS | CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA, DESTINADOS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, RESSALTANDO QUE O VALOR DA CONTRATAÇÃO ESTÁ CONDICIONADA A UMA EXPECTATIVA DE DIREITO EM RELAÇÃO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES, QUE SERÃO PRESTADOS NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. | 8.946.714,07 | 18/07/2023 | 18/07/2024 | ||
| www.paracuru.ce.gov.brEmitido dia 01/10/2025 às 01:28:49 | |||||||||||