| 2.200 | 07/02/2025 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E TERMOS COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21, ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.199 | 22/01/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.198 | 22/01/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CUIDADORES EDUCACIONAIS PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.197 | 22/01/2025 | INSTITUI O PROGRAMA AUXILIARES DE SALA PARA ATUAREM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.196 | 14/01/2025 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.195 | 13/01/2025 | INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, DESTINADO A CRIAR MECANISMOS NECESSÁRIOS À ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.194 | 13/01/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PARACURU O PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.193 | 13/01/2025 | REAJUSTE A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2.192 | 13/01/2025 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.030, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, REORGANIZANDO A ESTRUTURA DE SECRETARIAS, DEPARTAMENTOS E ÓRGÃOS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE OTIMIZAR A GESTÃO PÚBLICA, APRIMORAR OS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, FORTALECER A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E ESTABELECER NOVAS DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 2191 | 10/12/2024 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA Raimundo Teixeira de LavorA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2190 | 29/11/2024 | ALTERA O ART. 48, §3º, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO DE 2025, AMPLIANDO O LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DE 30% PARA ATÉ 60%. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2189 | 28/11/2024 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA Raimundo Teixeira de Lavor A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2188 | 28/11/2024 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ELISA LAURIANO DE CARVALHO A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2187 | 28/11/2024 | Institui o dia municipal de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, uso vagas de estacionamento e filas preferenciais, no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2186 | 12/11/2024 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA "FRANCISCO GOMES DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2185 | 12/11/2024 | DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA DE QUATRO BOCAS DE "MARIA MADALENA BATISTA LIMA", QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2184 | 12/11/2024 | DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA "HERCULES COSTA PEREIRA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2183 | 15/10/2024 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA ANGELA MARIA BATISTA VIANA A RUA SDO, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2182 | 10/10/2024 | INSTITUI O DIA DA MARISQUEIRA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2181 | 10/10/2024 | Dispõe sobre a denominação da FRANCIRAN SANTOS AMORIM DO NASCIMENTO localizada no Planalto da Barra e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2180 | 10/10/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua MARIA IRISMAR FREIRE DE SOUSA localizada no Riacho Doce e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2179 | 10/10/2024 | Dispõe sobre a denominação da Rua FELLIPE FREIRE VIEIRA localizada no Planalto da Barra e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2178 | 10/10/2024 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA MANOEL MARTINS DE MOURA A RUA SDO, QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2177 | 10/10/2024 | Denomina oficialmente a RUA JOAQUIM FERREIRA DOS SANTOS a rua SDO, que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2176 | 01/10/2024 | Denomina de Magaly Holanda Pereira a UBS do Posto do Moco que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2175 | 12/09/2024 | Denomina de Rua José Evangelista da Silva a Rua sem denominação oficial (SDO) que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2174 | 06/09/2024 | Denomina de VILMA RODRIGUES DE SOUSA a Biblioteca da escola E.M.E.I.F Ezequiel Vicente da Costa que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2173 | 06/09/2024 | Denomina de JOSE GOMES DA COSTA a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2172 | 06/09/2024 | Denomina de CARMELITA DE CASTRO MOURA a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2171 | 22/08/2024 | Denomina de José Wilson de Oliveira Ribeiro a Rua sem denominação e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2170 | 22/08/2024 | Denomina de José Martins Viana a Rua sem denominação e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2169 | 22/08/2024 | Denomina de JOSE FELIX DE MOURA a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2168 | 22/08/2024 | Denomina de MARIA GOMES BRANDÃO a Rua sem Denominação oficial e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2167 | 22/08/2024 | Denomina de LUIZ PACHECO VIANA a Praça da localidade de Carnaúba que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2166 | 22/08/2024 | Denomina de Enedina Castro Rocha a Avenida sem denominação e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2165 | 22/08/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2164 | 19/08/2024 | INSTITUI O DIA DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2163 | 19/08/2024 | DENOMINA DE MANOEL FERREIRA DOS SANTOS A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2162 | 02/08/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2161 | 09/07/2024 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ OU AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-CE), DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PARACURU. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2160 | 17/06/2024 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2159 | 17/06/2024 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM DESTINAÇÃO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2158 | 10/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2157 | 28/05/2024 | Dispõe sobre denominação da Rua TARCISIO DE SALES | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2156 | 28/05/2024 | Dispõe sobre denominação da Rua JOSE DE QUEIROZ FILHO | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2155 | 28/05/2024 | Reconhece as festas juninas as quadrilhas juninas como manifestação cultural municipal e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2146 | 23/05/2024 | DENOMINA DE "MARIA RODRIGUES DA COSTA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2154 | 22/05/2024 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2153 | 15/05/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2152 | 13/05/2024 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2151 | 13/05/2024 | Declara de utilidade pública o Instituto Feminista Casa Lilás e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2150 | 13/05/2024 | DENOMINA DE "JOSÉ EVANGELISTA DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2149 | 13/05/2024 | DENOMINA DE "RAIMUNDO BENA DA SILVA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2148 | 13/05/2024 | DENOMINA DE "JOSÉ AGEU GOIS RODRIGUES" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2147 | 13/05/2024 | DENOMINA DE "CARLOS ALBERTO DE CASTRO" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2145 | 13/05/2024 | DENOMINA DE "MARIA PAIVA DE SOUZA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2144 | 13/05/2024 | Dispõe sobre a remuneração dos membros da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2143 | 13/05/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.626, DE 15 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2142 | 13/05/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.906, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, QUE INSTITUI BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - BPR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2141 | 13/05/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO À MULHER MARIA LUZINETE SOMBRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2140 | 06/05/2024 | DENOMINA DE MARIA ALVES GOMES A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2139 | 06/05/2024 | DENOMINA DE DARLAN DE CASTRO SILVA A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2138 | 06/05/2024 | DENOMINA DE "LAURA BRAUNA DE CARVALHO" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2137 | 06/05/2024 | INCLUI OS ARTIGOS 56 A E 56 B, NA LEI MUNICIPAL Nº 2.078/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2136 | 02/05/2024 | Autoriza a Câmara Municipal de Paracuru a ceder, com ônus para a origem, servidores que integram o quadro de pessoal do Poder Legislativo aos órgãos de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará ou da União instalados ou que venham a ser instalar no município e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2135 | 25/04/2024 | DENOMINA DE "FRANCISCO ALVES PEREIRA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2134 | 25/04/2024 | DENOMINA DE "FRANCISCA LIMA DE SOUSA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2133 | 01/04/2024 | INSTITUI A SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2132 | 01/04/2024 | INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2131 | 21/03/2024 | Institui no Município de Paracuru Política Municipal da Dignidade Menstrual. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2130 | 21/03/2024 | DENOMINA DE "NOVA VIDA" A RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2128 | 14/03/2024 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2127 | 14/03/2024 | Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nas unidades de saúde localizadas no Município de Paracuru disseminando o direito assegurado às mulheres pela Lei Federal n° 14.737, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2129 | 13/03/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2126 | 08/03/2024 | Dispõe sobre denominação da Rua Daniel Barbosa Saraiva. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2125 | 08/03/2024 | Fixa critérios mínimos de segurança para a realização de eventos de grande concentração pública no Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2124 | 08/03/2024 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA TAXISTAS E MOTOTAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2123 | 08/03/2024 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2122 | 08/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2121 | 16/02/2024 | ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI N° 2.030/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2120 | 16/02/2024 | Denomina Oficialmente a RUA LUIZ MENDES DE SOUZA que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2119 | 16/02/2024 | Denomina Oficialmente a RUA MARIA ALVES DE LIMA, que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2118 | 16/02/2024 | Denomina Oficialmente a RUA JOÃO BATISTA FERREIRA que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2117 | 16/02/2024 | Denomina Oficialmente a RUA Eli da Costa Silveira, que indica e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2116 | 24/01/2024 | CONVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO DE QUINQUÊNIO, INSTITUINDO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2115 | 24/01/2024 | Reajusta o valor mínimo da remuneração dos servidores públicos e daqueles contratados temporariamente pelo o Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2114 | 24/01/2024 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2113 | 24/01/2024 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2112 | 02/01/2024 | Denomina de Conjunto Nova Esperança o bairro Morar Bem, de que trata a Lei Municipal n° 681, de 17 de novembro de 1999, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 2111 | 22/12/2023 | ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 3°, DA LEI N° 2.110/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 21100 | 04/12/2023 | ATUALIZADA - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERC. FIN. DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2110 | 04/12/2023 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2109 | 04/12/2023 | Denomina Oficialmente a RUA MARIA FERNADES PEREIRA que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2108 | 04/12/2023 | Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO ERETIDES LIMA, que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2107 | 04/12/2023 | Denomina Oficialmente a RUA MARIA MARTINS DOS SANTOS que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2106 | 04/12/2023 | Denomina Oficialmente a RUA MANOEL CIPRIANO DOS SANTOS que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 002 | 23/11/2023 | DISPÕE DOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO EXERCÍCIO 2023 PARA IMÓVEIS DE MENOR VALOR VENAL. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2105 | 17/11/2023 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.992, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2104 | 16/11/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a fatura de energia elétrica da Associação Hospitalar São Francisco - Santa Casa de Paracuru e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2103 | 13/11/2023 | Denomina de ABRAHÃO TEXEIRA DOS SANTOS O Campo de futebol do distrito da Volta Redonda Paracuru/CE que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2102 | 07/11/2023 | Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização da Sociedade Civil Anjos Sem Asas e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2101 | 07/11/2023 | Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PAIS TEA PARACURU e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2100 | 07/11/2023 | "Institui no Município de Paracuru o dia do Terceiro Setor" | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2099 | 30/10/2023 | Dispõe sobre denominação da Rua Zuleide Binda de Queiroz. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2098 | 30/10/2023 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2097 | 30/10/2023 | DENOMINA DE MARCONDES OLIVEIRA BARROSO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2096 | 27/10/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO CIDADÃO" DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2095 | 29/09/2023 | GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS MÃES/PAIS/TUTORES/CUIDADORES E CURADORES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2094 | 29/09/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2093 | 29/09/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2092 | 29/09/2023 | Institui "A semana Cultural da comunidade Surda Brasileira em Paracuru/CE". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2091 | 29/09/2023 | Institui, " O Dia Nacional dos Desbravadores em Paracuru/CE". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2090 | 29/09/2023 | Cria, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paracuru, os cargos que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2089 | 20/09/2023 | DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE PARACURU. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2088 | 18/09/2023 | Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos e funções e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2087 | 04/09/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ARTE E CULTURA LÚCIO DAMASCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2086 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a denominação de areninha localizada na comunidade da Vila Nova, Distrito de Poço Doce. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2085 | 04/09/2023 | DENOMINA DE ROBERTO RIVER ARAÚJO MAGALHÃES A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE GUAJIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2084 | 04/09/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DA 1°MARCHA FORÇA FEMININA DE PARACURU, COMO O ÚLTIMO SABADO DO MÊS DE AGOSTO. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2083 | 21/08/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2082 | 21/08/2023 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 790.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2081 | 17/08/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2080 | 14/06/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2079 | 14/06/2023 | ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 713/2001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2078 | 29/05/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2077 | 29/05/2023 | CRIA O CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2076 | 29/05/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2075 | 29/05/2023 | REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIAS B E D DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2074 | 29/05/2023 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA, MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2073 | 29/05/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2072 | 29/05/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2071 | 29/05/2023 | ALTERA O ART. 3°, CAPUT. E O INCISO V, DO ART. 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.021/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2070 | 29/05/2023 | Dispõe sobre a denominação de ruas na localidade de Carro Quebrado, bairro das Quatro Bocas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2069 | 29/05/2023 | Dispõe sobre a denominação de ruas na localidade de Carro Quebrado, bairro das Quantro Bocas. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2068 | 19/05/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMO EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2067 | 18/05/2023 | Reconhece a Vaquejada e suas respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais municipais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2066 | 18/05/2023 | Institui "O dia Municipal do Vaqueiro em Paracuru/CE". | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2065 | 16/05/2023 | Fixa o valor mínimo da remuneração dos servidores públicos e daqueles contratados temporariamente pelo Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2064 | 16/05/2023 | Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO EWERSON ALMEIDA GOMES que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2063 | 16/05/2023 | Altera a nomenclatura do cargo de provimento em comissão que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2062 | 16/05/2023 | REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2061 | 05/05/2023 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2060 | 02/05/2023 | Dispõe sobre a política pública de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2059 | 02/05/2023 | Institui o selo "Empresa Amiga do Autismo", no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2058 | 18/04/2023 | Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCA REBOUÇAS MOREIRA que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2057 | 18/04/2023 | Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO EDUARDO LEITE que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2056 | 03/04/2023 | Proíbe manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2055 | 03/04/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2054 | 20/03/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2053 | 20/03/2023 | Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2052 | 20/03/2023 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2051 | 20/03/2023 | DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2023, EM CARÁTER GERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2050 | 10/02/2023 | Dispõe sobre reajuste vencimental dos Profissionais do Magistério de Nível Médio e Superior do Município de Paracuru/CE, e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2049 | 10/02/2023 | Altera o art. 24, caput, da Lei Municipal nº 1.885, de 19 de junho de 2019, e dá outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2048 | 10/02/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2047 | 13/01/2023 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2046 | 13/01/2023 | Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 2045 | 22/12/2022 | Institui o Dia de Doar no calendário oficial do Município de Paracuru-CE. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2044 | 22/12/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2043 | 22/12/2022 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.030, de 02 de agosto de 2022, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2042 | 22/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono, do repasse financeiro constante da conta especifica do Fundo Municipal de Saúde FMS, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2041 | 22/12/2022 | Altera o parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.034, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2040 | 14/12/2022 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2039 | 05/12/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2038 | 05/12/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2037 | 05/12/2022 | Altera o art. 2º, § 1º da Lei Municipal nº 2.016, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2036 | 05/12/2022 | Altera o art. 1º, § 6º e art. 2º da Lei Municipal nº 1.837, de 13 de agosto de 2018, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2035 | 05/12/2022 | Altera a alínea c, do inciso III, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.669, de 17 de novembro de 2016, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2034 | 05/12/2022 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACURU A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2033 | 05/12/2022 | Cria o Banco de Currículos de Paracuru/CE e o Programa Municipal de fomento à qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2032 | 05/12/2022 | Autoriza o Poder Executivo a custear emolumentos cartorários para realização de casamentos civis no município de Paracuru/CE, nos termos desta Lei, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2031 | 02/08/2022 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2030 | 02/08/2022 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2029 | 27/07/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 25/07/2022 | Dispõe sobre a alteração e consolidação da legislação tributária do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2022 | LEI COMPLEMENTAR |
| 2028 | 14/07/2022 | AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2027 | 14/07/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2026 | 13/07/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2025 | 06/07/2022 | DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO AO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2024 | 06/07/2022 | Dispõe sobre reajuste vencimental dos Profissionais do Magistério de Nível Superior do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e adota outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2023 | 08/06/2022 | ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2007/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2022 | 08/06/2022 | CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DENOMINADO BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2021 | 08/06/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2020 | 23/05/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2015/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022 E DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº1328/2011, DE 27 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2019 | 23/05/2022 | Autoriza o Poder Executivo a custear emolumentos cartorários para registro e regularização de pessoas jurídicas sem fins lucrativos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2018 | 23/05/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2017 | 19/05/2022 | INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2016 | 11/05/2022 | Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Paracuru, revogando a Lei Municipal nº 1.450, de 30 de setembro de 2013, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2015 | 19/04/2022 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2014 | 08/04/2022 | Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.859, de 24 de janeiro de 2019, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2013 | 08/04/2022 | Institui o Programa Escola Paracuruense Inclusiva, Cidadã e Amiga. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2012 | 08/04/2022 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2011 | 08/04/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2010 | 04/04/2022 | INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2009 | 04/04/2022 | INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO DA MADRUGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2008 | 04/04/2022 | Institui o programa Pacto Pela Aprendizagem no Município de Paracuru/CE e dispõe sobre a concessão de bolsas pela Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2007 | 04/04/2022 | Reajusta o vencimento básico dos profissionais da Saúde e da Assistência Social do Município de Paracuru/CE, nos termos descritos no Anexo I: Cria as funções gratificadas, nos termos do Anexo II e derroga a Lei Municipal nº 1.881/2019, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2006 | 04/04/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1881/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2005 | 29/03/2022 | AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$: 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2004 | 29/03/2022 | Dispõe sobre reajuste remuneratório de servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2003 | 14/03/2022 | Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas publicas para a primeira infância e sobre Instituição e Implantação do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância no Município de Paracuru, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2002 | 09/03/2022 | Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1136 | 07/03/2022 | Concede Título de Cidadão paracuruense dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 2001 | 02/03/2022 | Dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza não tributária, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 2000 | 02/03/2022 | Autorizar abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Paracuru, o crédito Especial no valor de R$: 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) para os fins que indica, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1999 | 02/03/2022 | Dispõe sobre a criação do Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal de Paracuru - CE, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1998 | 21/02/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1997 | 07/02/2022 | Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 1996 | 23/11/2021 | Torna Utilidade Pública o Instituto que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1995 | 23/11/2021 | Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUSA TEIXEIRA que indica, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1994 | 23/11/2021 | Altera o art. 1º da Lei nº 1.956 de 16 de junho de 2021 que Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores público efetivos da Câmara Municipal de Paracuru, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1993 | 19/11/2021 | Autoriza o chefe do Poder executivo a conceder assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas no que se refere ao preparo do solo, locação de trator aração da terra, vacinação, implementos agropecuários, agrícolas e afins, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1992 | 19/11/2021 | Institui o dia 22 de novembro como data comemorativa de emancipação política do município de Paracuru/CE e feriado no calendário Municipal, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1991 | 19/11/2021 | Autoriza o poder executivo Municipal a conceder abono provisório do fundeb 70%, com fundamento no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1990 | 16/11/2021 | Autoriza o poder executivo a fazer doações de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública Municipal servidores públicos e usuários do serviço público na forma que indica e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1989 | 16/11/2021 | Dispõe sobre a instituição do programa Municipal de incentivo à criação de loteamentos populares e de interesse social para as pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos e mínimos das áreas onde serão realizados no loteamento, autoriza o chefe do Poder executivo Municipal a estabelecer a iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1988 | 09/11/2021 | Institui o plano Municipal de segurança pública no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1987 | 09/11/2021 | Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública, no Município de Paracuru, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1986 | 09/11/2021 | Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2022. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1985 | 09/11/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Paracuru para o quadriênio 2022-2025. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1984 | 19/10/2021 | Cria o programa de adoção de praças públicas,, avenidas, áreas públicas de caráter desportivo ou recreativo e áreas verdes no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1983 | 19/10/2021 | Autoriza o chefe do poder executivo ceder prédios de propriedade do município em regime de comodato o subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, Agronegócios, estabelecimentos de Educação de nível médio, técnico, tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), Organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, instituições qualificadas pelo Município com organização social OS/OSC, e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do município de Paracuru e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1982 | 08/10/2021 | Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Paracuru, na firma que indica, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1981 | 08/10/2021 | Dispõe sobre a criação do do Fundo Municipal da Pesca Artesal e Agricultura Familiar - FUMPAFP, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1980 | 08/10/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pesca Artesanal e Agricultura Familiar de Paracuru COMPAFP, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1979 | 27/09/2021 | Institui o "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do teste da orelhinha exame de emissões otoacústicas evocadas em bebês recém-nascidos, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1978 | 27/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do frênulo da lígua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha", e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1977 | 22/09/2021 | Denomina oficialmente á Rua que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1976 | 22/09/2021 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1975 | 22/09/2021 | Institui o "Programa Municipal de terreno Verde" no município de Paracuru para aproveitamento de terrenos baldios (Públicos) no município de Paracuru e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1974 | 14/09/2021 | Denomina oficialmente á Rua Antônio Juvenal da Trindade que indica, e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1973 | 14/09/2021 | Autoriza o Poder Execultivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL - Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-Ce, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1972 | 14/09/2021 | Dispõe sobre a Qualificação e Contratação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organização Social, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1971 | 14/09/2021 | Dispõe sobre a isenção do recolhimento das taxas e preços públicos, em 2021, dos permissionários municipais de mercados, feiras livre, barracas de praia e similares, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1970 | 30/08/2021 | Autoriza o poder executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de imóvel ao Governo do Estado do Ceará, na forma que especifica, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1969 | 30/08/2021 | Autoriza o poder executivo a firmar acordo de cooperação técnica com as entidades que específica, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1968 | 30/08/2021 | Dispõe sobre a instituição de multas com caráter educativo, referente a fiscalização de infraestrutura e limpeza pública, com base na lei nº 1222/2009, código de obras e posturas do município de Paracuru, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1967 | 30/08/2021 | Institui a semana do bebê no município de Paracuru/CE, revoga a lei municipal nº 1523/2014, e dá outras providências | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1966 | 20/08/2021 | Altera a Lei Municipal n°º695, de 30 de junho de 2000, acrecentando o art.10-A, o art.10-B e o art. 10-C, estabelecendo a Gestão Democrática no Município de Paraacuru, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1965 | 20/08/2021 | Altera a Lei Municipal n°º1.570, de 30 de junho de 2015, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1964 | 09/07/2021 | Delega ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente a função de Conselho de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Paracuru, alterando a Lei Municipal nº 1.223, de 24 de abril de 2009, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1963 | 05/07/2021 | Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO que indica, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1962 | 05/07/2021 | Denomina oficialmente á Rua que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1961 | 05/07/2021 | Denomina oficialmente á Rua que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1960 | 05/07/2021 | Denomina oficialmente á Rua que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1959 | 05/07/2021 | Demonina Oficialmente á Rua que indica e adota outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1958 | 05/07/2021 | Institui o Estado da Gestante, da Parturiente, e da prevenção de risco socias na maternidade. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1957 | 25/06/2021 | Dipõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1956 | 16/06/2021 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipla de Paracuru, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1954 | 28/05/2021 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1955 | 25/05/2021 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | DENOMINAÇÃO |
| 1953 | 30/04/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Paracuru, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1952 | 30/04/2021 | Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributso ao Município Paracuru por meio de cartão de débito e crédito, e dá outras providimentos. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1951 | 15/04/2021 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de PARACURU, o crédito Especial no valor de R$570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais) para os fins que indica, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1950 | 29/03/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB no município de Paracuru-CE, de que trata o art.212-A da Constituição Federal, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1949 | 29/03/2021 | Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, com base na Lei nº14.133, de 25 de dezembro de 2020 (Novo FUNDEB), e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1948 | 29/03/2021 | Dispõe sobre pacote de medidas de ajuda econômica aos moradores e contribuintes de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1947 | 19/03/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1946 | 09/03/2021 | Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1945 | 26/02/2021 | Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Paracuru. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1944 | 19/02/2021 | Dá denominação ao Plenário da Câmara Municipal de Paracuru de Plenário João Edson Moreira Pessoa, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1943 | 05/02/2021 | Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| 1942 | 30/11/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DENOMINAÇÃO |
| 1941 | 30/11/2020 | DISPÕES SOBRE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1940 | 09/11/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1939 | 03/11/2020 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Paracuru para o exercício financeiro de 2021. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1938 | 15/10/2020 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1937 | 15/10/2020 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1935 | 22/09/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1934 | 22/09/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1933 | 08/09/2020 | Cria a Procuradoria Especial da Mulher, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1932 | 08/09/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DENOMINAÇÃO |
| 1931 | 08/09/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | DENOMINAÇÃO |
| 1930 | 08/09/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1929 | 08/09/2020 | DENOMINA OFICILAMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1928 | 21/07/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1927 | 21/07/2020 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020 e altera a redação do art. 5°, e da Lei Municipal n.° 1914, de novembro de 2019. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1926 | 16/07/2020 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1925 | 03/07/2020 | Institui o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paracuru/Ce e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1924 | 03/07/2020 | Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 1.859, de 24 de janeiro de 2019, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1923 | 15/04/2020 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paracuru, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1922 | 15/04/2020 | Altera o art. 1° da Lei Municipal N° 1.853, de 1° de novembro de 2018, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1921 | 15/04/2020 | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Paracuru e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1920 | 14/04/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas de Assistência Social Emergenciais para combater os efeitos ocasionados pela pandemia do COVID-19, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1919 | 19/02/2020 | "Altera o piso salarial profissional no âmbito municipal para os Agentes de Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias dos exercícios de 2020 e 2021, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1918 | 21/01/2020 | Autoriza o Poder Execultivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial indica e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1917 | 21/01/2020 | Regulamenta o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e altera o piso salarial dos cargos de professor com formação em nível médio e professor com formação em nível superior, do exercício de 2020, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1916 | 21/01/2020 | Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1915 | 20/12/2019 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e altera a redação do art.5° da Lei Municipal n.° 1.857, de 14 de novembro de 2018. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1913 | 14/11/2019 | Cria o Cursinho Pré-Vestibular Social para alunos carentes da Rede Municipal de Ensino deste Município e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1912 | 14/11/2019 | Altera o art.1° da Lei Municipal n° 1.865, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1911 | 14/11/2019 | Dispõe dobre o Repasse Financeiro, na forma de Abono Pecuniário, aos Agentes de Endemias do Município de Paracuru/Ce e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1910 | 14/11/2019 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, CIDADANIA E TRÂNSITO, REVOGA A LEI Nº 1.625, DE 15 DE ABRIL DE 2016, ALTERA A LEI Nº1625, DE 15 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1909 | 11/10/2019 | Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos profissionais de saúde em serviços nas unidades básics de sáude, postos de saúde e demais estabelecimentos integrantes da Secretaria de Sáude. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1908 | 11/10/2019 | Dá Denominação oficial ao Bairro que indica e dá outras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1907 | 11/10/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a desafetação de bem público de uso comum e posterior alienação da área que indica e dá utras providências. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1906 | 10/10/2019 | Intitui a Bomificação por o resultado BPR, No âmbito da secretaria de Educação no Municipio de Paracuru/Ce, e dá outras providênçias. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1905 | 01/10/2019 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828 DE 25 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1904 | 16/09/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1903 | 13/09/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1902 | 13/09/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1901 | 13/09/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER TRANSPORTE PARA MUNÍCIPES DE PARACURU RECÉM CONTRATADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1900 | 13/09/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1899 | 13/09/2019 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1898 | 12/09/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1897 | 10/09/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1896 | 10/09/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SURF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1895 | 02/09/2019 | INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE PARACURU E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1894 | 30/08/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1893 | 30/08/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL- SISAR-BCL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1892 | 30/08/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 263.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1891 | 12/08/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.888 DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMETÁRIA, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1890 | 09/08/2019 | INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1889 | 07/08/2019 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1888 | 12/07/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1887 | 01/07/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1886 | 19/06/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS EM RESTAURANTE, QUIOSQUES E BARRACA DE PRAIA DA BEIRA-MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1885 | 19/06/2019 | ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS SEUS CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1884 | 17/06/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1883 | 13/06/2019 | AUTORIZA O REPASSE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DE INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO A MICROCEFALIA - PNEM, TRANSFERIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE - SESA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1882 | 12/06/2019 | ALTERA O ART. 23 E O PARÁGRAFO §1º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1881 | 16/05/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR O SUBSÍDIO DOS COMISSIONADOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1880 | 09/05/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017, EXTIGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1879 | 09/05/2019 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1878 | 03/05/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1877 | 09/04/2019 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, NO VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1876 | 04/04/2019 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1875 | 04/04/2019 | ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÔEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1874 | 02/04/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1873 | 02/04/2019 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1872 | 01/03/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1871 | 01/03/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1870 | 01/03/2019 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO MOTORISTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1869 | 28/02/2019 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1868 | 28/02/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1867 | 28/02/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1866 | 28/02/2019 | ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº 1.823, DE 09 DE ABRIL DE 2018, COM NOVA NOMENCLATURA DE ESPÉCIE DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E O VALOR DA BOLSA A SER PAGA AO AUXILIAR QUE TRATA DO PROGRAMA BOLSA MONITORA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1865 | 28/02/2019 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS DIAS DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1864 | 20/02/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 17 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1863 | 20/02/2019 | CRIA A JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1862 | 24/01/2019 | ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO EXERCÍCIO DE 2019, REVOGA A LEI Nº 1.827 DE 25 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1861 | 24/01/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÙBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1860 | 24/01/2019 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1859 | 24/01/2019 | DISPÕE SOBRE OS REPASSES FINANCEIROS, NA FORMA DE ABONO PECUNIÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1858 | 08/01/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1856 | 14/11/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1855 | 14/11/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1854 | 01/11/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1853 | 01/11/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1852 | 30/10/2018 | ALTERA O ART. 66,§2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 24 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1851 | 11/10/2018 | INSTITUI O AUXÍLIO SUBSISTÊNCIA AOS BARRAQUEIROS ASSOCIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA ORLA MARÍTIMA DE PARACURU - ABOMP, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1850 | 02/10/2018 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1849 | 02/10/2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1848 | 17/09/2018 | Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1847 | 17/09/2018 | Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1846 | 17/09/2018 | Concede título de cidadã paracuruense e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1845 | 17/09/2018 | Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1844 | 30/08/2018 | DESAFETAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1843 | 30/08/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DENOMINAÇÃO |
| 1842 | 30/08/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | DENOMINAÇÃO |
| 1841 | 13/08/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1840 | 13/08/2018 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 08 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1839 | 13/08/2018 | INCLUI DISPOSITIVO AO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 23 DE JULHO DE 2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1838 | 13/08/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1837 | 13/08/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1836 | 23/07/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1835 | 15/07/2018 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1834 | 15/07/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1833 | 07/06/2018 | Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1832 | 07/06/2018 | REGULAMENTA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (CASA DO IDOSO), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1831 | 25/05/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1830 | 25/05/2018 | ALTERA OS ARTS. 3°, INCISOS I, II, II E §1°, 4° E 7°, §4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.434, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1829 | 25/05/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1828 | 25/05/2018 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.338, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.360, DE 11 DE MAIO DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1827 | 25/05/2018 | REGULAMENTA O INCENTIVO DE DESEMPENHO (IDPMAQ) DESTINADO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ). | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1826 | 16/05/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1825 | 16/05/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1824 | 13/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL - O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊRNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1823 | 09/04/2018 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1822 | 06/04/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1821 | 04/04/2018 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1820 | 26/03/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1819 | 26/03/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1818 | 26/03/2018 | ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1817 | 09/03/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1816 | 09/03/2018 | ALTERA O INCISO VII DO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 24 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1815 | 05/03/2018 | REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1814 | 27/02/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1813 | 26/02/2018 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1811 | 09/02/2018 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1812 | 06/02/2018 | DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2014, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1810 | 16/01/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1810 | 16/01/2018 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 1806 | 14/12/2017 | CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1809 | 28/11/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009(LEI DE DIRETRIZES GERAIS); LEI MUNICIPAL Nº1.219/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL); LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO); LEI MUNICIPAL Nº1.221/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DO SISTEMA VIÁRIO); LEI MUNICIPAL Nº 1.222/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS); LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO AMBIENTAL). | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1808 | 28/11/2017 | APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ENTENDIMENTOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARACURU E INVESSIONES TENÉRIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA., EM 19 DE SETEMBRO DE 2017, VISANDO Á CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS E A REGULAMENTAÇÃO DE OUTROS ASSUNTOS REFERENTES AO "COMPLEXO TURISTICO DUNAS DO PARACURU". | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1807 | 21/11/2017 | INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INTRODUZ ATIVIDADES LICENCIÁVEIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1805 | 31/10/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1804 | 30/10/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O PERÍODO 2018-2021. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1803 | 26/10/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1802 | 26/10/2017 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1801 | 19/10/2017 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1800 | 19/10/2017 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1799 | 27/09/2017 | Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1798 | 27/09/2017 | Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1797 | 27/09/2017 | Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1796 | 27/09/2017 | Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1795 | 27/09/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Paracuru, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1794 | 21/09/2017 | Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1793 | 21/09/2017 | INSTITUI SÃO PEDRO PADROEIRO MUNICIPAL, DESIGNANDO A DATA DE 29 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA E FERIADO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1792 | 21/09/2017 | CRIA ZONA DE SILÊNCIO E PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO FIXA OU VOLANTES NO ENTORNO DA IGREJA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1791 | 25/08/2017 | Altera os arts. 5º e 7º da Lei Municipal nº 1.264, de 23 de março de 2012, que trata do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência de Paracuru e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1790 | 23/08/2017 | AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1789 | 14/08/2017 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1788 | 14/08/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU/CE A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O FIM QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1787 | 14/08/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1786 | 14/08/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Paracuru, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1785 | 10/08/2017 | Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1784 | 03/07/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1783 | 03/07/2017 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1782 | 03/07/2017 | Altera o inciso VII do art. 38, da Lei Municipal nº 1.403, de 24 de abril de 2013, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1781 | 30/06/2017 | Extingue os cargos de provimento em Comissão de Assistente de Gestão I e Assistente de Gestão II, criados pela Lei nº 1.766, de 10 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1780 | 22/05/2017 | Reajusta o vencimento base dos profissionais do maguistério do Município de Paracuru, alterando os anexos IV e V, da Lei Municipal nº 1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1779 | 22/05/2017 | Altera o art. 2º da Lei nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1778 | 24/04/2017 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras finalidades. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1777 | 24/04/2017 | Concede as subvenções sociais que indica e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1776 | 24/04/2017 | Torna de utilidade pública a associação que indica, autoriza o município a celebrar convênio com referida entidade e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1775 | 10/04/2017 | Dispõe sobre a circulação de veículos que prestam serviço público de transporte de passageiros (táxi), licenciados em outros municípios, que circulam no território do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1774 | 24/03/2017 | Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1773 | 24/03/2017 | Autoriza o Poder Legislativo do Município de Paracuru a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1772 | 24/03/2017 | Dispõe sobre a reorganização e regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, bem como a alteração das Leis Municipais de Nº 578/96 e Nº 602/97, as quais criam e regulamentam o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1771 | 10/02/2017 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Paracuru para contratar transporte para os estudantes universitários, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1770 | 10/02/2017 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1769 | 10/02/2017 | Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1768 | 10/02/2017 | Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Paracuru e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1767 | 10/02/2017 | Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.587, de 19 de outubro de 2015. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1766 | 10/02/2017 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1765 | 25/01/2017 | Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento em comissão e efetivo da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. | 2017 | LEI MUNICIPAL |
| 1764 | 03/01/2017 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2017 | REGIME JURIDICO |
| 1673 | 21/11/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1672 | 21/11/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1671 | 21/11/2016 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1670 | 21/11/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1669 | 17/11/2016 | INSTITUI A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU DEPENDENTE, CONCEDENDO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1668 | 11/11/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1667 | 11/11/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1666 | 11/11/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1665 | 11/11/2016 | CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1664 | 11/11/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1663 | 11/11/2016 | CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1662 | 11/11/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1661 | 20/10/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1660 | 18/10/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1659 | 18/10/2016 | Atualização da Lei que instituiu o Conselho Municipal da Cidade de Paracuru - COMCIPA e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1658 | 10/10/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 | 12/09/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1657 | 12/09/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1656 | 12/09/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1656 | 12/09/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1655 | 12/09/2016 | DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1655 | 12/09/2016 | DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1653 | 22/08/2016 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1653 | 22/08/2016 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 22/08/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1652 | 22/08/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 22/08/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1651 | 22/08/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 22/08/2016 | DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1650 | 22/08/2016 | DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 04/07/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1649 | 04/07/2016 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 04/07/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1648 | 04/07/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 04/07/2016 | CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1647 | 04/07/2016 | CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 04/07/2016 | REVOGA A LEI Nº 1.643 DE 10 DE JUNHO DE 2016 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1646 | 04/07/2016 | REVOGA A LEI Nº 1.643 DE 10 DE JUNHO DE 2016 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 04/07/2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal com a Liga Desportiva de Paracuru, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1645 | 04/07/2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal com a Liga Desportiva de Paracuru, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 10/06/2016 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1644 | 10/06/2016 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 10/06/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1643 | 10/06/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 03/06/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1642 | 03/06/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 20/05/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1641 | 20/05/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1640 | 20/05/2016 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1639 | 20/05/2016 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1638 | 16/05/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1637 | 16/05/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1636 | 06/05/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1635 | 06/05/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1634 | 06/05/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1633 | 06/05/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1632 | 29/04/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1631 | 29/04/2016 | INSTITUI E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1630 | 15/04/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1629 | 15/04/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1628 | 15/04/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1627 | 15/04/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1626 | 15/04/2016 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU, ALTERA A LEI 1.335 DE 28/10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES |
| 1626 | 15/04/2016 | DISPOÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU, ALTERA A LEI 1.335 DE 28/10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1625 | 15/04/2016 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES |
| 1625 | 15/04/2016 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1624 | 08/04/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1623 | 08/04/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1622 | 08/04/2016 | REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1621 | 08/04/2016 | REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1620 | 08/04/2016 | REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA B E D DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1619 | 06/04/2016 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1618 | 06/04/2016 | REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE TRATORISTA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1617 | 14/03/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1616 | 14/03/2016 | Reajusta os valores mínimos dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionados, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1615 | 14/03/2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIL DE PARACURU ABPCP e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1614 | 08/03/2016 | "Regulamenta o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e altera o piso salarial dos cargos de professor com formação em nível médio e professor com formação em nível superior, do exercício de 2016, e dá outras providências." | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1613 | 08/03/2016 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1612 | 08/03/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1611 | 08/03/2016 | Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1610 | 19/02/2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal que indica com a Associação dos Pescadores da Barra do Rio Curu, e dá outras providências. | 2016 | LEI MUNICIPAL |
| 1609 | 29/12/2015 | Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Paracuru e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1608 | 25/11/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1607 | 25/11/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1606 | 25/11/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1605 | 25/11/2015 | ALTERA REDAÇÃO OFICIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1604 | 25/11/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1603 | 25/11/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1602 | 25/11/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1601 | 25/11/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1600 | 25/11/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1599 | 25/11/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1598 | 25/11/2015 | Regulamenta a prática de Kitesurf no Município de Paracuru-Ce. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1597 | 25/11/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar às entidades associativas indicadas no anexo I desta lei os bens móveis que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1596 | 25/11/2015 | Autoriza o Município de Paracuru a realizar contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1595 | 11/11/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1594 | 11/11/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1593 | 11/11/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1592 | 09/11/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1591 | 09/11/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1589 | 19/10/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1588 | 19/10/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1587 | 19/10/2015 | Autoriza o Poder Executivo a reduzir o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de Paracuru, estabelecidos pelas leis municipal nº 1.385 de 20 de novembro de 2012 e 1.453 de 29 de outubro de 2013, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1586 | 19/10/2015 | Altera o artigo 3º da Lei 1.355, de 28 de outubro de 2011, acrescentado o inciso XIII, dando competência á Guarda Municipal de Paracuru para atuação no trânsito local em conformidade com os termos do código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de setembro de 1997), e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1585 | 19/10/2015 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1584 | 15/10/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1583 | 15/10/2015 | ALTERA OS ARTIGOS 6º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1582 | 15/10/2015 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paracuru-CE e, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1581 | 28/09/2015 | Concede título de cidadão Paracuruense e dá outras providências | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1580 | 28/09/2015 | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1579 | 28/09/2015 | Dispõe sobre Reestruturação do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1578 | 17/09/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1577 | 01/09/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1576 | 01/09/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1575 | 25/08/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1574 | 17/08/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1573 | 17/08/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1572 | 17/08/2015 | CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1571 | 17/08/2015 | Altera os artigos 2º e 6º da Lei 1.448, de 23 de setembro de 2013, incluindo a criação do cargo de provimento em comissão de Diretor Técnico de Saúde Bucal, na estrutura da Secretaria de Saúde, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1570 | 30/06/2015 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 04 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1569 | 22/06/2015 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1568 | 22/06/2015 | AUTORIZA PARA FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1567 | 22/06/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INDICADAS NO ANEXO I DESTA LEI OS BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 19/06/2015 | Altera a Lei Nº 016, de 02 de agosto de 2006 e reformula o Plano Municipal de Educação PME, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1566 | 19/06/2015 | Altera a Lei Nº 016, de 02 de agosto de 2006 e reformula o Plano Municipal de Educação PME, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 18/06/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ABIP Associação Beneficente Infantil de Paracuru, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1565 | 18/06/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ABIP Associação Beneficente Infantil de Paracuru, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 29/05/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1564 | 29/05/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 29/05/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1563 | 29/05/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 29/05/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1562 | 29/05/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1561 | 29/05/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1561 | 29/05/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 18/05/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1560 | 18/05/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1559 | 12/05/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1559 | 12/05/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1558 | 12/05/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1557 | 12/05/2015 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1556 | 05/05/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1555 | 05/05/2015 | INSTITUI NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES OU ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PARACURU, O PROGRAMA DE FOMENTO AO XADREZ: XADREZ NA PRAÇA. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1554 | 05/05/2015 | Proíbe o uso de capacete ou acessórios similares que impeçam ou dificultem a identificação do condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, triciclo, quadriciclo, bicicleta elétrica, ou qualquer outro tipo de ciclomotor, que estejam parados, em áreas de domínio de estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1553 | 23/04/2015 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1552 | 23/04/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação de Surf de Paracuru, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1551 | 23/04/2015 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a AVP Associação de Voleibol de Paracuru, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1550 | 23/04/2015 | Altera e define o piso salarial para os agentes de saúde e endemias, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1549 | 23/04/2015 | Institui o Conselho Municipal das Cidades de Paracuru - COMCIPA e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1548 | 23/04/2015 | INSTITUI A UFIRM UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, DEFINE O VALOR E FORMA DE ATUALIZAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1547 | 14/04/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Paracuru-Ceará, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1546 | 14/04/2015 | Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, boates restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, clubes e similares, dispõe sobre a poluição sonora no Município de Paracuru e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1545 | 14/04/2015 | Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1544 | 30/03/2015 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1543 | 30/03/2015 | Concede título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1542 | 16/03/2015 | Cria e define na estrutura de quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, suas respectivas atribuições e redefine normas gerais para o concurso público, para ingresso no serviço público do Município de Paracuru, e adota outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1541 | 09/03/2015 | Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1540 | 09/03/2015 | Dispõe sobre a padronização das cores dos prédios públicos do Município e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1539 | 09/03/2015 | Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1538 | 09/03/2015 | Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1537 | 09/03/2015 | Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1536 | 09/03/2015 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1535 | 09/03/2015 | Reajusta os valore mínimos dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1534 | 09/03/2015 | Altera o art. 2º, da Lei nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1533 | 09/03/2015 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando modalidade de aplicação à dotação orçamentária que indica e dá outras providências. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| 1532 | 08/12/2014 | Institui a política pública de fomento a economia solidária, no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1531 | 08/12/2014 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1530 | 08/12/2014 | Dispõe sobre ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1529 | 08/12/2014 | INSTITUI AJUDA DE CUSTO DE MORADIA (AUXÍLIO-MORADIA), ALIMENTAÇÃO (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO), E AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO/ALOJAMENTO AOS MÉDICOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1528 | 18/11/2014 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1527 | 04/11/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1526 | 10/10/2014 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1525 | 10/10/2014 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1524 | 10/10/2014 | Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1523 | 25/09/2014 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1522 | 02/09/2014 | Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1521 | 02/09/2014 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1520 | 02/09/2014 | Dá denominação oficial às Ruas que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1519 | 02/09/2014 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1518 | 02/09/2014 | Dá denominação oficial à Quadra que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1517 | 02/09/2014 | APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA (PRÓ-CIDADANIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1516 | 27/06/2014 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1515 | 10/06/2014 | Dá denominação oficial às Ruas que indicam e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1514 | 10/06/2014 | Dá denominação oficial ao Prédio que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1513 | 10/06/2014 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1512 | 10/06/2014 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1511 | 03/06/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Instituto de Integração e Capacitação da Família - INCAF e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1510 | 03/06/2014 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1509 | 03/06/2014 | Dá denominação oficial à RUA que indica e dá outra providência. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1498 | 22/05/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a AVP Associação de Voleibol de Paracuru, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1508 | 19/05/2014 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1507 | 19/05/2014 | Dá denominação oficial à Quadra que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1506 | 19/05/2014 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, NO ÂMBITO DO SINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1505 | 12/05/2014 | Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1504 | 12/05/2014 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1503 | 12/05/2014 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1502 | 12/05/2014 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1501 | 12/05/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Dança, Arte, Ação e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1500 | 12/05/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a LDP Liga Desportiva de Paracuru e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1499 | 12/05/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ONG Força Flor e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1497 | 12/05/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação de Surf de Paracuru, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1496 | 12/05/2014 | EXTINGUE E ACRESCE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1495 | 28/04/2014 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1494 | 28/04/2014 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1493 | 28/04/2014 | Cria a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres no Município de Paracuru e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1492 | 02/04/2014 | Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1491 | 02/04/2014 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1490 | 02/04/2014 | Concede o título de Mestre da Cultura ao Sr. Luiz Moreira de Araújo. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1489 | 18/03/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CPCE - Capitania dos Portos do Ceará, e dá outra providência. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1488 | 18/03/2014 | Autroriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Sociedade Hospitalar São Francisco de Canindé - Santa Casa de Paracuru, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1487 | 18/03/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Vida Espaço de Recuperação, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1486 | 18/03/2014 | Dá Denominação oficial à Rua que indica e dá outra providência. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1485 | 07/03/2014 | Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1484 | 28/02/2014 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1483 | 28/02/2014 | PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, PRAIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1482 | 17/02/2014 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1481 | 17/02/2014 | Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. | 2014 | LEI MUNICIPAL |
| 1479 | 11/12/2013 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1478 | 11/12/2013 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1477 | 11/12/2013 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1476 | 11/12/2013 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1475 | 11/12/2013 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1474 | 11/12/2013 | Dá denomicação oficial à Rua que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1473 | 10/12/2013 | REDEFINE A ALTURA MÁXIMA DE EQUIPAMENTOS E QUANTIDADE MÁXIMA DE PAVIMENTOS DE QUE TRATAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS B, C E D DO INCISO I DO ART. 124, E ESTABELECE REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 124 DA LEI Nº. 1.220/2009 (LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1480 | 05/12/2013 | Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1472 | 05/12/2013 | ALTERA AS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DOS ANEXOS 06 PROGRAMA DE TRABALHO E 02 NATUREZA DA DESPESA DA LEI Nº 1.455, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1471 | 05/12/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1470 | 05/12/2013 | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.448, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, E ALTERAR O ANEXO II, DA LEI Nº. 1448, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, RELACIONANDO E CRIANDO CARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1469 | 05/12/2013 | ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTAGIO NO MUNICIPIO DE PARACURU, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1468 | 05/12/2013 | ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESMEMBRANDO A SECRETAIRA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, EM SECRETARIA DE TURISMO (SETUR), SECRETARIA DE CULTURA (SECULT) E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SEMAM), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1466 | 25/11/2013 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1465 | 25/11/2013 | Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1467 | 22/11/2013 | Institui o Plano Plurianual do Município de Paracuru para o quadriênio 2014-2017. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1464 | 11/11/2013 | Dá denominação à travessa que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1463 | 11/11/2013 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1462 | 11/11/2013 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1461 | 11/11/2013 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1460 | 11/11/2013 | Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1459 | 08/11/2013 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1458 | 08/11/2013 | DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE MOTORISTAS CATEGORIAS B E D E OPERADORES DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1457 | 08/11/2013 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1456 | 08/11/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO NOVO VENCIMENTO DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE ELETRICISTA, BOMBEIRO HIDRÁULICO, PEDREIRO E PINTOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1455 | 04/11/2013 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1454 | 29/10/2013 | Dispõe sobre a regulamentação e institui novo vencimento dos ocupantes de cargos e funções de médicos do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1453 | 29/10/2013 | Altera o art. 4º e adiciona o parágrafo da Lei Municipal nº 1.385, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1452 | 29/10/2013 | Institui no Município de Paracuru tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1451 | 30/09/2013 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1450 | 30/09/2013 | Dispõe sobre a criação da Corregedoria da Guarda Municipal de Paracuru e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1449 | 23/09/2013 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1447 | 16/09/2013 | AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICIPIO. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1446 | 16/09/2013 | ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1445 | 16/09/2013 | Autoriza o Poder Executivo a vender ou doar livros didáticos considerados inservíveis para o Ensino Público. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1444 | 06/09/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1443 | 06/09/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.397, DE 05 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1442 | 03/09/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1441 | 26/08/2013 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica.
| 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1440 | 26/08/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos, na forma que indica, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1439 | 26/08/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JARI, BEM COMO, A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI DO MUNICÍPIO DE PARACURU. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1448 | 23/08/2013 | Altera a nomeclatura de secretarias, cria, extigue e transforma cargos comissionados e altera os anexos. 2 e 3 da lei 1.286, de 31 maio 2010 , outras providencias | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1438 | 21/08/2013 | Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1437 | 21/08/2013 | Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1436 | 21/08/2013 | Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1435 | 21/08/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1434 | 05/08/2013 | Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1433 | 05/08/2013 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1432 | 25/06/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1431 | 17/06/2013 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1430 | 17/06/2013 | Dá denominação oficial às Ruas que indica e adota outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1429 | 17/06/2013 | Dá denominação oficial às Ruas que indica e adota outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1428 | 17/06/2013 | Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1427 | 10/06/2013 | Revoga a Lei Nº 1.279, de 17 de maio de 2010, e altera o § 6º do artigo 4º da Lei Nº 1.022, de 20 de setembro de 2006, dando nova redação, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1426 | 10/06/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos, na forma que indica, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1425 | 10/06/2013 | DESAFETA E DOA ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO MESMO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1424 | 10/06/2013 | Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores Técnico-Administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Nível Superior para Terapeuta Ocupacional e Psicólogo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1423 | 10/06/2013 | Estabelecem os novos valores dos vencimentos básicos dos servidores técnico-administrativos ocupantes das funções de Nível Superior, para Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta e Psicólogo, objeto do Processo de Seleção Simplificado nº 001/2013, Da Secretaria de Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1422 | 10/06/2013 | Dispõe sobre publicação oficial no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1421 | 29/05/2013 | Concede título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1420 | 29/05/2013 | Concede título de cidadão paracuruense e dá putras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1419 | 29/05/2013 | Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1418 | 29/05/2013 | Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1417 | 29/05/2013 | Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1416 | 29/05/2013 | Concede título de cidadão poaracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1415 | 29/05/2013 | Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1414 | 29/05/2013 | Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.089, de 12 de setembro de 2007, que cirou cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal; define normas gerais para realização de Concurso Público e ingresso no serviço público aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e adota outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1413 | 20/05/2013 | Estabelecem os novos valores dos vencimentos básicos dos servidores técnico-administrativos ocupantes das funções de nível superior, objeto do Processo Simplificado nº 001/2013, da Secretaria de Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1412 | 20/05/2013 | Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores técnicos-administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível superior, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1411 | 20/05/2013 | Institui e estabelece as gratificações de incentivo de nível superior e médio para os servidores ocupantes dos cargos que indica, na Secretaria de Saúde, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1410 | 20/05/2013 | Autoriza o Poder Executivo a abrir, como adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1409 | 20/05/2013 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1408 | 03/05/2013 | Institui o uso de taxímetro e padroniza a cor nos veículos de aluguel (TÁXIS) no Município de Paracuru e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1407 | 03/05/2013 | Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1406 | 03/05/2013 | Declara de Utilidade Pública a Liga Desportiva de Paracuru. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1405 | 30/04/2013 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1404 | 30/04/2013 | Altera o parágrafo segundo do art. 5º da Lei nº 1.399, de 05 de abril de 2013 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1403 | 24/04/2013 | Altera a Lei Municipal nº 1.271, de 12 de abril de 2010, para dispor sobre a reestruturação, organização e funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares a dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1402 | 24/04/2013 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, autorizando a contratação em caráter emergencial, inciado no exercício de 2013, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1401 | 12/04/2013 | Altera os arts. 21, 24, 25, 29 e 30 da Lei nº 1.286, de 31 de maio de 2010 e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1400 | 05/04/2013 | Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1399 | 05/04/2013 | Cria o programa de estágio no Município de Paracuru e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1398 | 05/04/2013 | Cria a Banda de Música, denominada Mestre Pixuna, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1397 | 05/04/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com órgãos Nacionais, Estaduais e Municipais e entidades particulares em fins lucrativos para os fins que especifica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1396 | 27/03/2013 | Altera os anexos IV e V, da Lei Municipal nº 1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1395 | 27/03/2013 | Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1394 | 11/03/2013 | Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica em Paracuru e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1393 | 11/03/2013 | Institui e regulamenta o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos, e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1392 | 11/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1391 | 11/03/2013 | Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1390 | 04/03/2013 | Autoriza a adquirir e doar imóvel que menciona e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1389 | 04/03/2013 | Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente oraçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1388 | 01/03/2013 | Dá denominação oficial ao prédio que indica e adota outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 1387 | 01/03/2013 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2013 | DENOMINAÇÃO |
| 1387 | 26/11/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1386 | 20/11/2012 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1385 | 20/11/2012 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais período de para o 2013 a 2016 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1385 | 20/11/2012 | Fixa os subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2013 a 2016 e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1384 | 20/11/2012 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1383 | 20/11/2012 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1382 | 20/11/2012 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1381 | 20/11/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1380 | 20/11/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1379 | 20/11/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1378 | 20/11/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1377 | 20/11/2012 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1376 | 20/11/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1375 | 02/10/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1374 | 03/09/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1373A | 03/09/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1372A | 03/09/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1373 | 13/07/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1372 | 13/07/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1371 | 03/07/2012 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Paracuru, o Crédito Especial no valor de R$70.000,00 para fins que indica. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1370 | 03/07/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1369 | 20/06/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1368 | 20/06/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1367 | 20/06/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1366 | 20/06/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1365 | 20/06/2012 | Altera a redação da Lei Municipal de n° 790/2002, de 30.05.2002, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1364 | 12/06/2012 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1363 | 12/06/2012 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento reservado e proíbe o uso de celular nas agências e postos de atendimento dos estabecimentos bancários e similares no âmbito do Município de Paracuru. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1362 | 12/06/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1361 | 11/05/2012 | Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Paracuru, o Crédito Especial no valor de R$35.200,00 para os fins que indica. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1360 | 11/05/2012 | Altera dispositivos da Lei n°1.338, de 04 de novembro de 2011. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1359 | 02/05/2012 | Altera os Anexos IV e V, da Lei Municipal n°. 1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1358 | 02/05/2012 | Altera o art. 2°, da Lei Municipal n° 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1357 | 02/05/2012 | Altera o item 05 do art. 1° da Lei n°1.351, de 02 de abril de 2012, que versa sobre o valor de repasse á Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paracuru, na forma que indica. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1356 | 13/04/2012 | Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Lagoa de Forquilha e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1355 | 02/04/2012 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1354 | 02/04/2012 | Declara de utilidade Pública a Organização não Governamental Ação Ecológica - ECO-AÇÃO e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1353 | 02/04/2012 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1352 | 02/04/2012 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1351 | 02/04/2012 | Autoriza o Chefe do Poder Execultivo Municipal a firmar convênio e conceder auxilio financeiro ás entidades que indica e dá outras providencias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1350 | 25/02/2012 | Regula demoninação de bens públicos e dá outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1349 | 25/02/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1348 | 25/02/2012 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2012 | DENOMINAÇÃO |
| 1347 | 25/02/2012 | Autoriza o Chefe do Poder Execultivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica com as entidades que indica e dá outras providencias. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1346 | 25/02/2012 | Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Execultivo Municipal e dá outras providências. | 2012 | LEI MUNICIPAL |
| 1345 | 02/12/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1344 | 24/11/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1343 | 24/11/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1342 | 24/11/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1341 | 24/11/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1340 | 10/11/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1339 | 08/11/2011 | Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1338 | 04/11/2011 | Altera dispositivo da Lei n°656, de 07 de dezembro de 1998. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1337 | 04/11/2011 | Dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação , Esporte e Lazer e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1336 | 04/11/2011 | Dispõe sobre a criação do Programa Casa das Artes e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1334 | 28/10/2011 | Dispõe sobre a organização, finalidade competência, estrutura organizacional básica do Departamento Municipal de Transito e Rodoviário e dos Transportes de Paracuru e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1333 | 12/09/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1332 | 08/08/2011 | Reajusta o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares, na forma que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1331 | 08/08/2011 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1330 | 27/05/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Segurabilidade Social do Município de Paracuru, no valor de R$12.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1329 | 27/05/2011 | Altera dispositivos da Lei n°1.271, de 12 de abril de 2010, na forma que indica, e dá outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1328 | 27/05/2011 | Altera dispositivos da Lei n°1.220, de 24 de abril de 2009, na forma quye indica, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1327 | 20/05/2011 | Altera o art.66, 2° da Lei n°1.223, de 24 abril de 2009 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1326 | 20/05/2011 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1325 | 20/05/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1324 | 13/05/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Paracuru, no valor de R$50.000,00, para fins que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1323 | 13/05/2011 | Cria e extingue cargos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1322 | 12/05/2011 | Dispõe sobre a agenda de eventos, promoções culturais e esportivas no âmbito do Município de Paracuru, instituindo premiações e autorizando o pagamento de despesas e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1311 | 08/05/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1321 | 06/05/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1320 | 06/05/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1319 | 06/05/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1318 | 06/05/2011 | Autoriza a cessão do imóvel entre Secretarias Municipais, na forma que indica e da outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1317 | 29/04/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1316 | 29/04/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1315 | 18/04/2011 | ltera o Anexos IV e V, da Lei Municipal n°.1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1314 | 18/04/2011 | Altera o art. 2° da Lei n°1.251, de 30 outubro de 2009 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1313 | 18/04/2011 | Altera o Anexo I, da Lei n°1.019, de 14 agosto de 2006 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1312 | 18/04/2011 | Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores Técnico-Administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Nível Superior, do quadro de pessoal do Poder Execultivo Municipal e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1310 | 01/04/2011 | Dispõe sobre valores de auxílio financeiro aos infantes e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1309 | 25/03/2011 | Dispõe sobre a criação da nova carteira de identidade funcional de porte obrigatório para os Guardas Municipais e Agente de Trânsito e Agentes de Cidadania de Paracuru e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 001 | 25/03/2011 | Dispõe sobre a implantação de licença municipal sobre o uso e ocupação do solo, sub-solo, e espação aéreo no âmbito do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1308 | 11/03/2011 | Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Execultivo Municipal e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1307 | 04/03/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Especail, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Paracuru, no valor de R$10.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1306 | 25/02/2011 | Altera os Anexos II e III, da Lei Municipal n°1.286, de 31 de maio de 2009 e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1305 | 25/02/2011 | Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Paracuru, no valor de R$35.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1304 | 18/02/2011 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1303 | 18/02/2011 | Declara de Utilidade Pública a Associação do Surf de Paracuru - A.S.P.A. e dá outras providências. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1302 | 11/02/2011 | Dá denominação oficial á Travessa que indica e adota outras providências. | 2011 | DENOMINAÇÃO |
| 1301 | 11/02/2011 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2011 | LEI MUNICIPAL |
| 1286 | 31/12/2010 | Dispoes reestrutura administrativa do municipio de Paracuru e da outras providencias | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1300 | 26/11/2010 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1299 | 26/11/2010 | Dá denominação oficial á Travessa que indica e adota outras providências. | 2010 | DENOMINAÇÃO |
| 1298 | 19/11/2010 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1297 | 19/11/2010 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1296 | 19/11/2010 | Dá denominação oficial á Praça que indica e adota outras providências. | 2010 | DENOMINAÇÃO |
| 1295 | 19/11/2010 | Altera o parágrafo único, do art.2° da Lei n° 835, de 26 de maio de 2003, e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1293 | 22/10/2010 | DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE GESTÃO DAS PASTAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1292 | 15/10/2010 | Define a obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal para efeito de pagamento decorrente de sentença judicial transitada em jugado na forma prevista no 3°, do art.100 da Constituição Federal com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n°s 30 e 62, de 13 de setembro de 2000 e 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1291 | 11/08/2010 | Dá denominação oficial á Travessa que indica e adota outras providências. | 2010 | DENOMINAÇÃO |
| 1290 | 31/05/2010 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1289 | 31/05/2010 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1288 | 31/05/2010 | Dá denominação oficial ap Prédio que indica e adota outras providências. | 2010 | DENOMINAÇÃO |
| 1287 | 31/05/2010 | Dá denominação oficial á Banda de Música Municipal e adota outras providências. | 2010 | DENOMINAÇÃO |
| 1286 | 31/05/2010 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1285 | 27/05/2010 | Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cagos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Eexultivo Municipal e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1284 | 19/05/2010 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1283 | 17/05/2010 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1282 | 17/05/2010 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1281 | 17/05/2010 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1280 | 17/05/2010 | Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Etado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e os Municípios de Apuiarés, General Sampaio, Itapajé, Penteciste, São Luís do Curu, Tejuçuoca e Umirim, com a finalidade de Constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2055, visando á promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviçoes relacionados á Saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1279 | 17/05/2010 | Alteram dispositivos da Lei nº 1.022, de 20 de setembro de 2006 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1278 | 04/05/2010 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1277 | 27/04/2010 | Proíbe o uso das pulseiras colocridas alusivas a jogos de conotação sexual na rede de Ensino Público Municipal de Paracuru e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1276 | 27/04/2010 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1275 | 27/04/2010 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1274 | 27/04/2010 | Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Batista de Ação Sócio-Educacional e Saúde (ASBBASES). | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 23/04/2010 | Altera dispositivos da Lei nº 1.248, de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1272 | 23/04/2010 | Altera dispositivos da Lei nº 1.248, de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências. | 2010 | PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES |
| 1271 | 12/04/2010 | Dispõe sobre a reestruturação, organização e funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1270 | 12/04/2010 | Altera dispositivos da Lei nº 1.080, de 22 e junho de 2007 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1269 | 06/04/2010 | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Taxistas de Paracuru - ATP. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1268 | 06/04/2010 | Autoriza a firmar Convênio e conceder auxilio financeiro as entidades que indica e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1267 | 23/03/2010 | Altera o art. 2° da Lei n° 1251, de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1266 | 23/03/2010 | Desafeta de sua destinação pública de origem, um terreno situado no Loteamento "Paracuru Beach", para fins de doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1264 | 23/03/2010 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paracuru e institui a Conferência Municipal dos Diretios da Pessoa com Deficiência. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1265 | 18/03/2010 | Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1263 | 08/03/2010 | Institui o "DIA MUNICIPAL DA PAZ", no âmbito do Municipio de Paracuru. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1262 | 08/03/2010 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2010 | DENOMINAÇÃO |
| 1261 | 08/03/2010 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2010 | DENOMINAÇÃO |
| 1260 | 26/02/2010 | Dispõe sobre a reestruturação organizacional e reajusta os valores da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras rpovidências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1259 | 19/02/2010 | Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Execultivo Municipal e adota outras providências. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1258 | 19/11/2009 | Concede gratificação, a título de premiação, aos Docentes, ao Núcleo Gestor e Auxiliares de Serviçoes Gerais das Escolas Públicas Municipais de Paracuru e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1257 | 18/11/2009 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1256 | 18/11/2009 | Dá denominação oficial á Rodovia que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1255 | 18/11/2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1254 | 18/11/2009 | Dá denominação oficial ás Ruas e Travessaa que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1253 | 18/11/2009 | Dá denominação oficial á Travessa que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1252 | 18/11/2009 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1251 | 30/10/2009 | Institui o piso salarial profissional Municipal para os profissionais do magistério público da educação infantil e do ensino fundamental do município de Paracuru e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1250 | 30/10/2009 | Altera dispositivos da estrutura organizacional da secretaria Municipal de educação e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1249 | 30/10/2009 | Institui gratificação a ser concedida aos professores do grupo ocupacional do magistério público do município de Paracuru, e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1248 | 30/10/2009 | Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Secretaria de Educação do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1247 | 20/10/2009 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1246 | 20/10/2009 | Dá denominação oficial á Travessa que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1245 | 16/10/2009 | Autoriza o poder executivo Municipal de Paracuru a delegar competência a secretaria da segurança pública e da defesa social do Estado do Ceará, nos termos da lei estadual nº 14318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1244 | 11/09/2009 | Reajusta o valor da remuneração dos conselheiros tutelares veicula na forma que indica e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1243 | 04/09/2009 | Autoriza a celebração de convênios entre municípios de Paracuru veículo através da secretaria de juventude e desporto do município e o Paracuru Atlético clube | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1242 | 01/09/2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1241 | 01/09/2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1240 | 17/08/2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1239 | 10/08/2009 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1238 | 06/07/2009 | Denomina de "AVENIDA BEIRA MAR" o trecho que indica. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1237 | 22/06/2009 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1236 | 22/06/2009 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1235 | 22/06/2009 | Desafeta de sua destinação pública de origem, um terreno situado no loteamento "Paracuru Beach", para fins de doação ao Estado do Ceará e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1234 | 10/06/2009 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1233 | 02/06/2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1232 | 02/06/2009 | Institui o serviço de órtese e prótese, cosméticos, que é excepcional dispensação de medicamentos especiais de média complexidade não escritos ou sem equivalente e tem na programação pactuada integrada da assistência farmacêutica básica veículo no âmbito do sistema único de saúde SUS sob gestão Municipal e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1231 | 02/06/2009 | Altera o art. 10, 2°, inciso V, da Lein°. 1.178, de 03 de novembro de 2008. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1230 | 02/06/2009 | Reajusta o valor da remuneração dos conselheiros tutelares, na forma que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1229 | 18/05/2009 | Altera o anexo I, da lei nº 1019 de 14 de agosto de 2006 e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1228 | 18/05/2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1227 | 18/05/2009 | Cria cargos de provimento em comissão e altera dispositivos da estrutura organizacional da secretaria Municipal de educação e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1226 | 15/05/2009 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2010 e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1224 | 11/05/2009 | Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio e conceder auxílio financeiro as entidades que indica e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1223 | 24/04/2009 | LEGISLAÇÃO BÁSICA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PDP - Tomo VI - Código Ambiental | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1222 | 24/04/2009 | PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1221 | 24/04/2009 | PDP - PARACURU VOLUME IV - LEI DE SISTEMA VIARIO - ANEXOS | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1220 | 24/04/2009 | PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU - Tomo III - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1219 | 24/04/2009 | LEGISLAÇÃO BÁSICA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PDP - Tomo II - Lei de Organização Territorial | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1218 | 24/04/2009 | LEGISLAÇÃO BÁSICA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PDP - Tomo I - Lei de Diretrizes Gerais | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1217 | 24/04/2009 | Dá denominação ao imóvel que indica e adota outras providências. | 2009 | DENOMINAÇÃO |
| 1216 | 17/04/2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1215 | 17/04/2009 | Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do poder executivo Municipal e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1214 | 17/04/2009 | Reajuste vencimento básico dos profissionais do magistério do município de Paracuru e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1213 | 03/04/2009 | Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio e conceder auxílio financeiro assim cidades que indica e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1212 | 03/04/2009 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1211 | 03/04/2009 | Declara de utilidade pública a organização não-governamental enxame e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1210 | 27/03/2009 | Da denominação oficial a escola que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1209 | 27/03/2009 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1208 | 27/03/2009 | Declara de utilidade pública o instituto de integração e capacitação da família - INCAF e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1207 | 23/03/2009 | Desafeta o bem imóvel para posterior doação e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1206 | 13/03/2009 | Declara de utilidade pública a associação das agentes sociais de Paracuru e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1205 | 13/03/2009 | Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar convênio com associação das agentes sociais de Paracuru e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1204 | 13/03/2009 | Declara de utilidade pública associação de agentes de saúde de Paracuru e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1203 | 13/03/2009 | Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar convênio com associação comunitária dos agentes de saúde do Município de Paracuru e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1202 | 06/03/2009 | Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do poder executivo Municipal e adota outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1201 | 02/03/2009 | Dá denominação oficial á Praça que indica e adota outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1200 | 26/02/2009 | Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais, de que trata o artigo 22, da Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, no município de Paracuru, e dá outras providências | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1199 | 26/02/2009 | Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1198 | 26/02/2009 | Cria a secretaria de articulação comunitária, órgão integrante da estrutura organizacional do poder executivo do município de Paracuru, e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1197 | 19/01/2009 | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional aos vigentes orçamento fiscal do município de Paracuru no valor de R$ 1.837.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1196 | 19/01/2009 | Autoriza a abertura de crédito especial, adicional aos vigentes orçamento fiscal e da Seguridade Social do município de Paracuru no valor de R$ 145.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. | 2009 | LEI MUNICIPAL |
| 1192 | 30/11/2008 | Dá denominação oficial a rua que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1189 | 30/11/2008 | Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1167 | 30/05/2008 | Institui o "Dia Municipal da Arte e da Cultura" e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1162 | 30/05/2008 | Concede título de cidadão Paracuruense e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1159 | 30/05/2008 | Autoriza a firmar convênio e conceder auxílio financeiro as entidades que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1157 | 20/05/2008 | Concede título de cidadão Paracuruense e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1156 | 20/05/2008 | Concede título de cidadão Paracuruense e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1155 | 20/05/2008 | Dá dominação oficial ao prédio que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1154 | 20/05/2008 | Dá denominação oficial a praça pública que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1153 | 16/05/2008 | Altera o artigo 4º da Lei nº 1.017 de 7 de agosto de 2006 ,na forma que indica | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1152 | 16/05/2008 | Inclui no currículo oficial da rede de ensino municipal a obrigatoriedade da temática "História e cultura afro-brasileira e indígena" e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1151 | 16/05/2008 | Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do quadro de pessoa da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1146 | 06/05/2008 | Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1145 | 06/05/2008 | Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1148 | 18/04/2008 | Altera os §§ 1º e 3º, artigo 6º da Lei nº 1076 de 25 de maio de 2007 e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1144 | 07/04/2008 | Desafeta bem imóvel para fins de doações e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1147 | 06/04/2008 | Da denominação oficial a rua que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1143 | 06/04/2008 | Reajusta o vencimento básico dos profissionais do magistério do município de Paracuru e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1142 | 28/03/2008 | Concede Título de Cidadão paracuruense dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1141 | 28/03/2008 | Dá denominação oficial a Praça Pública que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1140 | 28/03/2008 | Dá denominação oficial a Praça Pública que indica e dá outras providências. | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1139 | 28/03/2008 | Dá denominação ao imóvel que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1138 | 14/03/2008 | Altera o artigo 6º, da Lei nº 1.076, de 25 de maio de 2007 e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1135 | 12/03/2008 | Substitui a denominação oficial da rua que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1137 | 07/03/2008 | Concede Título de Cidadão paracuruense dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1134 | 07/03/2008 | Reajusta o valor da remuneração dos conselheiros tutelares na forma que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1133 | 29/02/2008 | Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio e conceder auxílio financeiro as entidades que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1132 | 29/02/2008 | Institui gratificação de incentivo de nível superior para os servidores ocupantes dos cargos que indica, com efetivo exercício no núcleo de apoio à Saúde da família (NASF) e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1131 | 26/02/2008 | institui o "dia Municipal da família na escola" no âmbito do município de Paracuru | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1130 | 26/02/2008 | Dá denominação oficial a quadra de esporte e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1129 | 20/02/2008 | Dá denominação oficial a rua que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1128 | 20/02/2008 | Institui o Dia Municipal da Leitura e adota outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1127 | 12/02/2008 | Dá denominação oficial a TRAVESSA que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1126 | 12/02/2008 | Dá denominação oficial a rua que indica e dá outras providências | 2008 | LEI MUNICIPAL |
| 1089 | 12/09/2007 | Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para a realização do Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1076 | 25/05/2007 | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1053 | 28/02/2007 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências. | 2007 | LEI MUNICIPAL |
| 1003 | 10/05/2006 | Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências. | 2006 | LEI MUNICIPAL |
| 982 | 20/12/2005 | Dispõe sobre a doação de terreno do Município de Paracuru à Associação que indica e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 977 | 23/11/2005 | Altera dispositivos da Lei nº 880, de 09 de dezembro de 2000 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS do Município de Paracuru e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 934 | 21/03/2005 | Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 930 | 14/03/2005 | Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 925 | 28/02/2005 | Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências. | 2005 | LEI MUNICIPAL |
| 913 | 28/07/2004 | Desafeta o bem imóvel para posterior doação e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 891 | 15/03/2004 | Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI do Município de Paracuru, e dá outras providências. | 2004 | LEI MUNICIPAL |
| 813 | 30/12/2002 | Dispõe sobre a doação de um terreno do Município de Paracuru para a Associação que indica e dá outras providências. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 775 | 04/02/2002 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. | 2002 | ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO |
| 775 | 04/02/2002 | Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. | 2002 | LEI MUNICIPAL |
| 735 | 04/05/2001 | Dispõe sobre a doação de um terreno do Município de Paracuru para o Estado do Ceará, para a construção do Fórum da Comarca de Paracuru-Ce, e dá outras providências. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 713 | 07/02/2001 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | LEI MUNICIPAL |
| 685 | 17/11/1999 | Dispõe sobre a doação do imóvel que indica à Diocese de Itapipoca e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 683 | 17/11/1999 | Dispõe sobre a doação do imóvel que indica à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 671 | 13/05/1999 | Institui o Dia Mundial da Limpeza Pública e dá outras providências. | 1999 | LEI MUNICIPAL |
| 635 | 09/12/1997 | Dispõe sobre a criação e funcionamento do serviço de Moto-táxi no Município de Paracuru. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 633 | 09/12/1997 | Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 622 | 03/11/1997 | Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 615 | 09/10/1997 | Institui o Fundo Municipal de Habitação conforme estabelece a Portaria Interministerial N° 02 de 09.05.96 e dá outras proavidências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 605 | 26/06/1997 | Cria o Fundo Municipal de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 600A | 10/06/1997 | Reestrutura e dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 579/96 de 15/02/96 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 595 | 17/03/1997 | Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| 586 | 16/05/1996 | Doa à Associação dos Moradores de Quatro Bocas, o imóvel que indica e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 581 | 13/03/1996 | Dispõe sobre a doação do imóvel que indica à Liga Desportiva de Paracuru e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 579 | 15/02/1996 | Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. | 1996 | LEI MUNICIPAL |
| 540 | 30/05/1994 | Autoriza ao Prefeito Municipal de Paracuru fazer doação de terreno pertencente ao Município, à Colônia de Pescadores Z-5 de Paracuru e dá outras providências. | 1994 | LEI MUNICIPAL |
| 511 | 09/12/1991 | Imstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 508 | 25/11/1991 | Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências. | 1991 | LEI MUNICIPAL |
| 1990 | 05/04/1990 | Os representantes do povo do município de Paracuru, reunidos em assembleia Municipal constituinte veículo por força derivada da expressa reserva de poder da representação soberana da comunidade paracuruenses invocando a proteção de Deus, adota e promulga a presente lei orgânica ajustada aos legítimos anseios dos seus municípios e ao estado democrático de direito, implantado na República federativa do Brasil. | 1990 | LEI MUNICIPAL |
| 472 | 29/12/1988 | Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 466 | 26/09/1988 | Autoriza ao Poder Executivo a fazer DOAÇÃO dos imóveis que indica, na forma desta lei, e dá outras providências. | 1988 | LEI MUNICIPAL |
| 453 | 27/10/1987 | Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências. | 1987 | LEI MUNICIPAL |
| 434 | 09/09/1985 | Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 424 | 03/02/1985 | Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação do terreno próprio municipal à Telecomunicações do Ceará S/A TELECEARÁ e dá outras providências. | 1985 | LEI MUNICIPAL |
| 418 | 01/10/1984 | Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências. | 1984 | LEI MUNICIPAL |
| 180 | 10/07/1967 | Autoriza o Prefeito Municipal a fazer a doação que indica e dá outras providências. | 1967 | LEI MUNICIPAL |