NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
2128 14/03/2024 DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2127 14/03/2024 Torna obrigatória a afixação de placa ou cartaz nas unidades de saúde localizadas no Município de Paracuru disseminando o direito assegurado às mulheres pela Lei Federal n° 14.737, de 27 de novembro de 2023, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2129 13/03/2024 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2126 08/03/2024 Dispõe sobre denominação da Rua Daniel Barbosa Saraiva. 2024 LEI MUNICIPAL
2125 08/03/2024 Fixa critérios mínimos de segurança para a realização de eventos de grande concentração pública no Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2124 08/03/2024 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA TAXISTAS E MOTOTAXISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2123 08/03/2024 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2122 08/03/2024 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2024, EM CARÁTER GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2121 16/02/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO II DA LEI N° 2.030/2022, DE 02 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2120 16/02/2024 Denomina Oficialmente a RUA LUIZ MENDES DE SOUZA que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2119 16/02/2024 Denomina Oficialmente a RUA MARIA ALVES DE LIMA, que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2118 16/02/2024 Denomina Oficialmente a RUA JOÃO BATISTA FERREIRA que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2117 16/02/2024 Denomina Oficialmente a RUA Eli da Costa Silveira, que indica e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2116 24/01/2024 CONVALIDA O ATO ADMINISTRATIVO DE QUINQUÊNIO, INSTITUINDO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2115 24/01/2024 Reajusta o valor mínimo da remuneração dos servidores públicos e daqueles contratados temporariamente pelo o Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2114 24/01/2024 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2113 24/01/2024 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2024 LEI MUNICIPAL
2112 02/01/2024 Denomina de Conjunto Nova Esperança o bairro Morar Bem, de que trata a Lei Municipal n° 681, de 17 de novembro de 1999, e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
2111 22/12/2023 ALTERA OS INCISOS I E II, DO ART. 3°, DA LEI N° 2.110/2023, 04 DE DEZEMBRO DE 2023. 2023 LEI MUNICIPAL
21100 04/12/2023 ATUALIZADA - ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERC. FIN. DE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
2110 04/12/2023 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
2109 04/12/2023 Denomina Oficialmente a RUA MARIA FERNADES PEREIRA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2108 04/12/2023 Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO ERETIDES LIMA, que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2107 04/12/2023 Denomina Oficialmente a RUA MARIA MARTINS DOS SANTOS que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2106 04/12/2023 Denomina Oficialmente a RUA MANOEL CIPRIANO DOS SANTOS que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
002 23/11/2023 DISPÕE DOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU NO EXERCÍCIO 2023 PARA IMÓVEIS DE MENOR VALOR VENAL. 2023 LEI MUNICIPAL
2105 17/11/2023 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.992, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021. 2023 LEI MUNICIPAL
2104 16/11/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a fatura de energia elétrica da Associação Hospitalar São Francisco - Santa Casa de Paracuru e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2103 13/11/2023 Denomina de ABRAHÃO TEXEIRA DOS SANTOS O Campo de futebol do distrito da Volta Redonda Paracuru/CE que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2102 07/11/2023 Declara de Utilidade Pública Municipal a Organização da Sociedade Civil Anjos Sem Asas e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2101 07/11/2023 Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PAIS TEA PARACURU e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2100 07/11/2023 "Institui no Município de Paracuru o dia do Terceiro Setor" 2023 LEI MUNICIPAL
2099 30/10/2023 Dispõe sobre denominação da Rua Zuleide Binda de Queiroz. 2023 LEI MUNICIPAL
2098 30/10/2023 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 2023 LEI MUNICIPAL
2097 30/10/2023 DENOMINA DE MARCONDES OLIVEIRA BARROSO. 2023 LEI MUNICIPAL
2096 27/10/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "BALCÃO DO CIDADÃO" DA CÃMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2095 29/09/2023 GARANTE DIREITO A ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL PRIORITÁRIO, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ÀS MÃES/PAIS/TUTORES/CUIDADORES E CURADORES QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2094 29/09/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2093 29/09/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2092 29/09/2023 Institui "A semana Cultural da comunidade Surda Brasileira em Paracuru/CE". 2023 LEI MUNICIPAL
2091 29/09/2023 Institui, " O Dia Nacional dos Desbravadores em Paracuru/CE". 2023 LEI MUNICIPAL
2090 29/09/2023 Cria, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paracuru, os cargos que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2089 20/09/2023 DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O MUNICÍPIO DE PARACURU. 2023 LEI MUNICIPAL
2088 18/09/2023 Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos e funções e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2087 04/09/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ARTE E CULTURA LÚCIO DAMASCENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2086 04/09/2023 Dispõe sobre a denominação de areninha localizada na comunidade da Vila Nova, Distrito de Poço Doce. 2023 LEI MUNICIPAL
2085 04/09/2023 DENOMINA DE ROBERTO RIVER ARAÚJO MAGALHÃES A QUADRA POLIESPORTIVA DO DISTRITO DE GUAJIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2084 04/09/2023 INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O DIA DA 1°MARCHA FORÇA FEMININA DE PARACURU, COMO O ÚLTIMO SABADO DO MÊS DE AGOSTO. 2023 LEI MUNICIPAL
2083 21/08/2023 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E EM INSTRUÇÕES NORMATIVAS CORRELATAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2082 21/08/2023 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 790.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. 2023 LEI MUNICIPAL
2081 17/08/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2080 14/06/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2079 14/06/2023 ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 713/2001, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2078 29/05/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2077 29/05/2023 CRIA O CÓDIGO DE CONDUTA DISCIPLINAR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2076 29/05/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2075 29/05/2023 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIAS B E D DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2074 29/05/2023 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA, MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2073 29/05/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2072 29/05/2023 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2071 29/05/2023 ALTERA O ART. 3°, CAPUT. E O INCISO V, DO ART. 9°, DA LEI MUNICIPAL N° 2.021/2022, DE 08 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2070 29/05/2023 Dispõe sobre a denominação de ruas na localidade de Carro Quebrado, bairro das Quatro Bocas. 2023 LEI MUNICIPAL
2069 29/05/2023 Dispõe sobre a denominação de ruas na localidade de Carro Quebrado, bairro das Quantro Bocas. 2023 LEI MUNICIPAL
2068 19/05/2023 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMO EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2067 18/05/2023 Reconhece a Vaquejada e suas respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais municipais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural do Município de Paracuru e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2066 18/05/2023 Institui "O dia Municipal do Vaqueiro em Paracuru/CE". 2023 LEI MUNICIPAL
2065 16/05/2023 Fixa o valor mínimo da remuneração dos servidores públicos e daqueles contratados temporariamente pelo Poder Legislativo do Município de Paracuru e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2064 16/05/2023 Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO EWERSON ALMEIDA GOMES que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2063 16/05/2023 Altera a nomenclatura do cargo de provimento em comissão que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2062 16/05/2023 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2061 05/05/2023 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 2023 LEI MUNICIPAL
2060 02/05/2023 Dispõe sobre a política pública de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2059 02/05/2023 Institui o selo "Empresa Amiga do Autismo", no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2058 18/04/2023 Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCA REBOUÇAS MOREIRA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2057 18/04/2023 Denomina Oficialmente a RUA FRANCISCO EDUARDO LEITE que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2056 03/04/2023 Proíbe manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2055 03/04/2023 ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2054 20/03/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2053 20/03/2023 Denomina oficialmente a RUA que indica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2052 20/03/2023 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2051 20/03/2023 DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (REFIS) 2023, EM CARÁTER GERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2050 10/02/2023 Dispõe sobre reajuste vencimental dos Profissionais do Magistério de Nível Médio e Superior do Município de Paracuru/CE, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
2049 10/02/2023 Altera o art. 24, caput, da Lei Municipal nº 1.885, de 19 de junho de 2019, e dá outras providencias. 2023 LEI MUNICIPAL
2048 10/02/2023 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2023 LEI MUNICIPAL
2047 13/01/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB – 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2046 13/01/2023 Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
2045 22/12/2022 Institui o “Dia de Doar no calendário oficial do Município de Paracuru-CE. 2022 LEI MUNICIPAL
2044 22/12/2022 DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE ENSINO NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2043 22/12/2022 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.030, de 02 de agosto de 2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2042 22/12/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao rateio, na forma de abono, do repasse financeiro constante da conta especifica do Fundo Municipal de Saúde – FMS, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2041 22/12/2022 Altera o parágrafo único do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.034, de 05 de dezembro de 2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2040 14/12/2022 Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2023. 2022 LEI MUNICIPAL
2039 05/12/2022 INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICO(S) PARTICIPANTE(S) DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2038 05/12/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (TGD) E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO MUNÍCIPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2037 05/12/2022 Altera o art. 2º, § 1º da Lei Municipal nº 2.016, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2036 05/12/2022 Altera o art. 1º, § 6º e art. 2º da Lei Municipal nº 1.837, de 13 de agosto de 2018, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2035 05/12/2022 Altera a alínea c, do inciso III, do art. 2º da Lei Municipal nº 1.669, de 17 de novembro de 2016, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2034 05/12/2022 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PARACURU A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2033 05/12/2022 Cria o Banco de Currículos de Paracuru/CE e o Programa Municipal de fomento à qualificação profissional e acesso ao mercado de trabalho, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2032 05/12/2022 Autoriza o Poder Executivo a custear emolumentos cartorários para realização de casamentos civis no município de Paracuru/CE, nos termos desta Lei, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2031 02/08/2022 DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2030 02/08/2022 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2029 27/07/2022 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
001 25/07/2022 Dispõe sobre a alteração e consolidação da legislação tributária do Município de Paracuru e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2028 14/07/2022 AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS E SERVIÇOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2027 14/07/2022 ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NOS TERMOS DA EC 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2026 13/07/2022 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2025 06/07/2022 DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO AO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2024 06/07/2022 Dispõe sobre reajuste vencimental dos Profissionais do Magistério de Nível Superior do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e adota outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2023 08/06/2022 ALTERA O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 2007/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2022 08/06/2022 CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESPECIAL DENOMINADO BUGGY-TURISMO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2021 08/06/2022 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2020 23/05/2022 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2015/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022 E DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº1328/2011, DE 27 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2019 23/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a custear emolumentos cartorários para registro e regularização de pessoas jurídicas sem fins lucrativos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2018 23/05/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2017 19/05/2022 INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DESTINADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2016 11/05/2022 Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Paracuru, revogando a Lei Municipal nº 1.450, de 30 de setembro de 2013, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2015 19/04/2022 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL – Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2014 08/04/2022 Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.859, de 24 de janeiro de 2019, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2013 08/04/2022 Institui o Programa Escola Paracuruense Inclusiva, Cidadã e Amiga. 2022 LEI MUNICIPAL
2012 08/04/2022 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2011 08/04/2022 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.879/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2010 04/04/2022 INSTITUI A SEMANA DA CULTURA EVANGÉLICA E O DIA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2009 04/04/2022 INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, O DIA MUNICIPAL DA ORAÇÃO DA MADRUGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2008 04/04/2022 Institui o programa “Pacto Pela Aprendizagem” no Município de Paracuru/CE e dispõe sobre a concessão de bolsas pela Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2007 04/04/2022 Reajusta o vencimento básico dos profissionais da Saúde e da Assistência Social do Município de Paracuru/CE, nos termos descritos no Anexo I: Cria as funções gratificadas, nos termos do Anexo II e derroga a Lei Municipal nº 1.881/2019, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2006 04/04/2022 DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1881/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
2005 29/03/2022 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$: 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA. 2022 LEI MUNICIPAL
2004 29/03/2022 Dispõe sobre reajuste remuneratório de servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2003 14/03/2022 Dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas publicas para a primeira infância e sobre Instituição e Implantação do Plano Municipal Intersetorial pela Primeira Infância no Município de Paracuru, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2002 09/03/2022 Institui o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1136 07/03/2022 Concede Título de Cidadão paracuruense dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
2001 02/03/2022 Dispõe sobre o parcelamento de débitos de natureza não tributária, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
2000 02/03/2022 Autorizar abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Paracuru, o crédito Especial no valor de R$: 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) para os fins que indica, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1999 02/03/2022 Dispõe sobre a criação do Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento de Guarda Civil Municipal de Paracuru - CE, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1998 21/02/2022 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2022 LEI MUNICIPAL
1997 07/02/2022 Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
1996 23/11/2021 Torna Utilidade Pública o Instituto que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1995 23/11/2021 Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO ROGÉRIO DE SOUSA TEIXEIRA que indica, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1994 23/11/2021 Altera o art. 1º da Lei nº 1.956 de 16 de junho de 2021 que “Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores público efetivos da Câmara Municipal de Paracuru”, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1993 19/11/2021 Autoriza o chefe do Poder executivo a conceder assistência aos pequenos agricultores e agropecuaristas no que se refere ao preparo do solo, locação de trator aração da terra, vacinação, implementos agropecuários, agrícolas e afins, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1992 19/11/2021 Institui o dia 22 de novembro como data comemorativa de emancipação política do município de Paracuru/CE e feriado no calendário Municipal, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1991 19/11/2021 Autoriza o poder executivo Municipal a conceder abono provisório do fundeb 70%, com fundamento no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1990 16/11/2021 Autoriza o poder executivo a fazer doações de bens e materiais a estudantes, professores e comunidade escolar da rede pública Municipal servidores públicos e usuários do serviço público na forma que indica e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1989 16/11/2021 Dispõe sobre a instituição do programa Municipal de incentivo à criação de loteamentos populares e de interesse social para as pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos e mínimos das áreas onde serão realizados no loteamento, autoriza o chefe do Poder executivo Municipal a estabelecer a iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
1988 09/11/2021 Institui o plano Municipal de segurança pública no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1987 09/11/2021 Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública, no Município de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1986 09/11/2021 Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2022. 2021 LEI MUNICIPAL
1985 09/11/2021 Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) de Governo do Município de Paracuru para o quadriênio 2022-2025. 2021 LEI MUNICIPAL
1984 19/10/2021 Cria o programa de adoção de praças públicas,, avenidas, áreas públicas de caráter desportivo ou recreativo e áreas verdes no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1983 19/10/2021 Autoriza o chefe do poder executivo ceder prédios de propriedade do município em regime de comodato o subvencionar locações para pré-instalação de entidades industriais, comerciais, de prestação de serviços, Agronegócios, estabelecimentos de Educação de nível médio, técnico, tecnológico, superior, pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado), Organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, instituições qualificadas pelo Município com organização social OS/OSC, e empreendimentos na área de saúde, visando o desenvolvimento econômico do município de Paracuru e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1982 08/10/2021 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Paracuru, na firma que indica, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1981 08/10/2021 Dispõe sobre a criação do do Fundo Municipal da Pesca Artesal e Agricultura Familiar - FUMPAFP, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1980 08/10/2021 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pesca Artesanal e Agricultura Familiar de Paracuru – COMPAFP, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1979 27/09/2021 Institui o "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do teste da orelhinha exame de emissões otoacústicas evocadas em bebês recém-nascidos, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1978 27/09/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização no Município de Paracuru, do protocolo de avaliação do frênulo da lígua em bebês recém-nascidos - "teste da linguinha", e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1977 22/09/2021 Denomina oficialmente á Rua que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1976 22/09/2021 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1975 22/09/2021 Institui o "Programa Municipal de terreno Verde" no município de Paracuru para aproveitamento de terrenos baldios (Públicos) no município de Paracuru e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1974 14/09/2021 Denomina oficialmente á Rua Antônio Juvenal da Trindade que indica, e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1973 14/09/2021 Autoriza o Poder Execultivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para uso da Polícia Civil do Estado do Ceará, na construção da DEPOL - Delegacia de Polícia Civil no Município de Paracuru-Ce, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1972 14/09/2021 Dispõe sobre a Qualificação e Contratação de Entidades Sem Fins Lucrativos como Organização Social, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1971 14/09/2021 Dispõe sobre a isenção do recolhimento das taxas e preços públicos, em 2021, dos permissionários municipais de mercados, feiras livre, barracas de praia e similares, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1970 30/08/2021 Autoriza o poder executivo Municipal a realizar cessão de uso e gozo de imóvel ao Governo do Estado do Ceará, na forma que especifica, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
1969 30/08/2021 Autoriza o poder executivo a firmar acordo de cooperação técnica com as entidades que específica, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
1968 30/08/2021 Dispõe sobre a instituição de multas com caráter educativo, referente a fiscalização de infraestrutura e limpeza pública, com base na lei nº 1222/2009, código de obras e posturas do município de Paracuru, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
1967 30/08/2021 Institui a semana do bebê no município de Paracuru/CE, revoga a lei municipal nº 1523/2014, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
1966 20/08/2021 Altera a Lei Municipal n°º695, de 30 de junho de 2000, acrecentando o art.10-A, o art.10-B e o art. 10-C, estabelecendo a Gestão Democrática no Município de Paraacuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1965 20/08/2021 Altera a Lei Municipal n°º1.570, de 30 de junho de 2015, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1964 09/07/2021 Delega ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente a função de Conselho de Controle Social dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Paracuru, alterando a Lei Municipal nº 1.223, de 24 de abril de 2009, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1963 05/07/2021 Denomina oficialmente a RUA FRANCISCO MOREIRA SOBRINHO que indica, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1962 05/07/2021 Denomina oficialmente á Rua que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1961 05/07/2021 Denomina oficialmente á Rua que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1960 05/07/2021 Denomina oficialmente á Rua que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1959 05/07/2021 Demonina Oficialmente á Rua que indica e adota outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1958 05/07/2021 Institui o Estado da Gestante, da Parturiente, e da prevenção de risco socias na maternidade. 2021 LEI MUNICIPAL
1957 25/06/2021 Dipõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1956 16/06/2021 Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipla de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1954 28/05/2021 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
1955 25/05/2021 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 DENOMINAÇÃO
1953 30/04/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Paracuru, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1952 30/04/2021 Dispõe sobre o recebimento de receitas e tributso ao Município Paracuru por meio de cartão de débito e crédito, e dá outras providimentos. 2021 LEI MUNICIPAL
1951 15/04/2021 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de PARACURU, o crédito Especial no valor de R$570.000,00 (Quinhentos e Setenta Mil Reais) para os fins que indica, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1950 29/03/2021 Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB no município de Paracuru-CE, de que trata o art.212-A da Constituição Federal, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1949 29/03/2021 Regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, com base na Lei nº14.133, de 25 de dezembro de 2020 (Novo FUNDEB), e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1948 29/03/2021 Dispõe sobre pacote de medidas de ajuda econômica aos moradores e contribuintes de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1947 19/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 2021 LEI MUNICIPAL
1946 09/03/2021 Declara como essencial a pratica da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. 2021 LEI MUNICIPAL
1945 26/02/2021 Estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Município de Paracuru. 2021 LEI MUNICIPAL
1944 19/02/2021 Dá denominação ao Plenário da Câmara Municipal de Paracuru de “Plenário João Edson Moreira Pessoa”, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1943 05/02/2021 Reajusta a remuneração mínima dos servidores públicos do Município de Paracuru/CE, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
1942 30/11/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DENOMINAÇÃO
1941 30/11/2020 DISPÕES SOBRE AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1940 09/11/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1939 03/11/2020 Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Paracuru para o exercício financeiro de 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
1938 15/10/2020 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA E ASSOCIAÇÃO QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1937 15/10/2020 Autoriza o Poder Executivo a abrir, crédito adicional especial ao vigente orçamento para os fins que indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1935 22/09/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1934 22/09/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1933 08/09/2020 Cria a Procuradoria Especial da Mulher, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1932 08/09/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DENOMINAÇÃO
1931 08/09/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 DENOMINAÇÃO
1930 08/09/2020 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1929 08/09/2020 DENOMINA OFICILAMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1928 21/07/2020 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2020 LEI MUNICIPAL
1927 21/07/2020 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de crédito suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020 e altera a redação do art. 5°, e da Lei Municipal n.° 1914, de novembro de 2019. 2020 LEI MUNICIPAL
1926 16/07/2020 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, NA FORMA QUE INDICA. 2020 LEI MUNICIPAL
1925 03/07/2020 Institui o pagamento de Adicional de Insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paracuru/Ce e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1924 03/07/2020 Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 1.859, de 24 de janeiro de 2019, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1923 15/04/2020 Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Paracuru, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1922 15/04/2020 Altera o art. 1° da Lei Municipal N° 1.853, de 1° de novembro de 2018, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1921 15/04/2020 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa de Paracuru e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1920 14/04/2020 Dispõe sobre a adoção de medidas de Assistência Social Emergenciais para combater os efeitos ocasionados pela pandemia do COVID-19, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1919 19/02/2020 "Altera o piso salarial profissional no âmbito municipal para os Agentes de Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias dos exercícios de 2020 e 2021, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1918 21/01/2020 Autoriza o Poder Execultivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial indica e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1917 21/01/2020 Regulamenta o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e altera o piso salarial dos cargos de professor com formação em nível médio e professor com formação em nível superior, do exercício de 2020, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1916 21/01/2020 Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
1915 20/12/2019 Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019 e altera a redação do art.5° da Lei Municipal n.° 1.857, de 14 de novembro de 2018. 2019 LEI MUNICIPAL
1913 14/11/2019 Cria o Cursinho Pré-Vestibular Social para alunos carentes da Rede Municipal de Ensino deste Município e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1912 14/11/2019 Altera o art.1° da Lei Municipal n° 1.865, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1911 14/11/2019 Dispõe dobre o Repasse Financeiro, na forma de Abono Pecuniário, aos Agentes de Endemias do Município de Paracuru/Ce e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1910 14/11/2019 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO Á SECRETARIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, CIDADANIA E TRÂNSITO, REVOGA A LEI Nº 1.625, DE 15 DE ABRIL DE 2016, ALTERA A LEI Nº1625, DE 15 DE ABRIL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1909 11/10/2019 Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos profissionais de saúde em serviços nas unidades básics de sáude, postos de saúde e demais estabelecimentos integrantes da Secretaria de Sáude. 2019 LEI MUNICIPAL
1908 11/10/2019 Dá Denominação oficial ao Bairro que indica e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1907 11/10/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal promover a desafetação de bem público de uso comum e posterior alienação da área que indica e dá utras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
1906 10/10/2019 Intitui a Bomificação por o resultado BPR, No âmbito da secretaria de Educação no Municipio de Paracuru/Ce, e dá outras providênçias. 2019 LEI MUNICIPAL
1905 01/10/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.828 DE 25 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1904 16/09/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1903 13/09/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1902 13/09/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1901 13/09/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER TRANSPORTE PARA MUNÍCIPES DE PARACURU RECÉM CONTRATADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. 2019 LEI MUNICIPAL
1900 13/09/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA JUNTA MÉDICA PERICIAL DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1899 13/09/2019 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1898 12/09/2019 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1897 10/09/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1896 10/09/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SURF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1895 02/09/2019 INSTITUI A CÂMARA MIRIM NO MUNICÍPIO DE PARACURU E ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO. 2019 LEI MUNICIPAL
1894 30/08/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1893 30/08/2019 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E LITORAL- SISAR-BCL E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1892 30/08/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 263.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1891 12/08/2019 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.888 DE 12 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMETÁRIA, DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 2019 LEI MUNICIPAL
1890 09/08/2019 INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1889 07/08/2019 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO LEGISLATIVO DE ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU- PROCON/CMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1888 12/07/2019 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1887 01/07/2019 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1886 19/06/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER PROCESSO DE LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, MEDIANTE OUTORGA ONEROSA, COM VISTAS À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS EM RESTAURANTE, QUIOSQUES E BARRACA DE PRAIA DA BEIRA-MAR E DEMAIS ÁREAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1885 19/06/2019 ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÕEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O REGIME JURÍDICO DOS SEUS CONSELHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1884 17/06/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1883 13/06/2019 AUTORIZA O REPASSE AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DE INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS PELO PROGRAMA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO A MICROCEFALIA - PNEM, TRANSFERIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE - SESA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1882 12/06/2019 ALTERA O ART. 23 E O PARÁGRAFO §1º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.875, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1881 16/05/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR O SUBSÍDIO DOS COMISSIONADOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1880 09/05/2019 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.785/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017, EXTIGUE E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1879 09/05/2019 DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PARACURU/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1878 03/05/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1877 09/04/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, NO VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1876 04/04/2019 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1875 04/04/2019 ALTERA E CONSOLIDA AS LEIS QUE DISPÔEM SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1874 02/04/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1873 02/04/2019 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.833/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1872 01/03/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1871 01/03/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1870 01/03/2019 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO MOTORISTA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1869 28/02/2019 DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1868 28/02/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1867 28/02/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1866 28/02/2019 ALTERA OS ARTS. 1º E 3º DA LEI Nº 1.823, DE 09 DE ABRIL DE 2018, COM NOVA NOMENCLATURA DE ESPÉCIE DE AUXILIAR DE EDUCAÇÃO E O VALOR DA BOLSA A SER PAGA AO AUXILIAR QUE TRATA DO PROGRAMA BOLSA MONITORA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1865 28/02/2019 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER FOLGA REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAI NOMEADOS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS DIAS DE SEUS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1864 20/02/2019 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, A SER COMEMORADO EM 17 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1863 20/02/2019 CRIA A JUNTA MÉDICA PERICIAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE, ESTABELECE NORMAS PARA O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1862 24/01/2019 ALTERA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO EXERCÍCIO DE 2019, REVOGA A LEI Nº 1.827 DE 25 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1861 24/01/2019 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÙBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1860 24/01/2019 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1859 24/01/2019 DISPÕE SOBRE OS REPASSES FINANCEIROS, NA FORMA DE ABONO PECUNIÁRIO, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1858 08/01/2019 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2019 LEI MUNICIPAL
1856 14/11/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1855 14/11/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1854 01/11/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1853 01/11/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1852 30/10/2018 ALTERA O ART. 66,§2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 24 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1851 11/10/2018 INSTITUI O AUXÍLIO SUBSISTÊNCIA AOS BARRAQUEIROS ASSOCIADOS À ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS DA ORLA MARÍTIMA DE PARACURU - ABOMP, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
1850 02/10/2018 INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PARACURU, O DIA MUNICIPAL DO AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1849 02/10/2018 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1848 17/09/2018 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
1847 17/09/2018 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
1846 17/09/2018 Concede título de cidadã paracuruense e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
1845 17/09/2018 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
1844 30/08/2018 DESAFETAÇÃO - DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1843 30/08/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 DENOMINAÇÃO
1842 30/08/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 DENOMINAÇÃO
1841 13/08/2018 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1840 13/08/2018 ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 08 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1839 13/08/2018 INCLUI DISPOSITIVO AO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.836, DE 23 DE JULHO DE 2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1838 13/08/2018 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1837 13/08/2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1836 23/07/2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1835 15/07/2018 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DE ESPECTRO AUTISTA. 2018 LEI MUNICIPAL
1834 15/07/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1833 07/06/2018 Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro. 2018 LEI MUNICIPAL
1832 07/06/2018 REGULAMENTA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (CASA DO IDOSO), ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1831 25/05/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1830 25/05/2018 ALTERA OS ARTS. 3°, INCISOS I, II, II E §1°, 4° E 7°, §4°, DA LEI MUNICIPAL N° 1.434, DE 05 DE AGOSTO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1829 25/05/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1828 25/05/2018 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS NºS. 1.338, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.360, DE 11 DE MAIO DE 2012 E DÁ PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1827 25/05/2018 REGULAMENTA O INCENTIVO DE DESEMPENHO (IDPMAQ) DESTINADO AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM AS EQUIPES DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE INTEGRANTES DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE (PMAQ). 2018 LEI MUNICIPAL
1826 16/05/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
1825 16/05/2018 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1824 13/04/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL - O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (COEGEMAS), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊRNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1823 09/04/2018 INSTITUI O PROGRAMA BOLSA MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1822 06/04/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
1821 04/04/2018 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1820 26/03/2018 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1819 26/03/2018 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1818 26/03/2018 ALTERA OS ANEXOS IV E V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.248, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1817 09/03/2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1816 09/03/2018 ALTERA O INCISO VII DO ART. 38, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.403, DE 24 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1815 05/03/2018 REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ALTERA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL MÉDIO E PROFESSOR COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR, DO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1814 27/02/2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1814 27/02/2018 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1813 26/02/2018 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1811 09/02/2018 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALARIO MINIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1812 06/02/2018 DISPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.483/2014, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1810 16/01/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2018 LEI MUNICIPAL
1810 16/01/2018 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2018 LEI MUNICIPAL
1806 14/12/2017 CRIA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 2017 LEI MUNICIPAL
1809 28/11/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.218/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009(LEI DE DIRETRIZES GERAIS); LEI MUNICIPAL Nº1.219/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL); LEI MUNICIPAL Nº 1.220/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO); LEI MUNICIPAL Nº1.221/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (LEI DO SISTEMA VIÁRIO); LEI MUNICIPAL Nº 1.222/2009, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS); LEI MUNICIPAL Nº 1.223, DE 24 DE ABRIL DE 2009 (CÓDIGO AMBIENTAL). 2017 LEI MUNICIPAL
1808 28/11/2017 APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO DE ENTENDIMENTOS FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARACURU E INVESSIONES TENÉRIA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA., EM 19 DE SETEMBRO DE 2017, VISANDO Á CONCESSÃO DE BENEFICIOS FISCAIS E A REGULAMENTAÇÃO DE OUTROS ASSUNTOS REFERENTES AO "COMPLEXO TURISTICO DUNAS DO PARACURU". 2017 LEI MUNICIPAL
1807 21/11/2017 INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, INTRODUZ ATIVIDADES LICENCIÁVEIS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1805 31/10/2017 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 2017 LEI MUNICIPAL
1804 30/10/2017 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU PARA O PERÍODO 2018-2021. 2017 LEI MUNICIPAL
1803 26/10/2017 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS AUTORIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1802 26/10/2017 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
1801 19/10/2017 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
1800 19/10/2017 DENOMINA OFICIALMENTE A RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2017 LEI MUNICIPAL
1799 27/09/2017 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1798 27/09/2017 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1797 27/09/2017 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1796 27/09/2017 Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1795 27/09/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Paracuru, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1794 21/09/2017 Denomina oficialmente a rua que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1793 21/09/2017 INSTITUI SÃO PEDRO PADROEIRO MUNICIPAL, DESIGNANDO A DATA DE 29 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA E FERIADO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO. 2017 LEI MUNICIPAL
1792 21/09/2017 CRIA ZONA DE SILÊNCIO E PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO FIXA OU VOLANTES NO ENTORNO DA IGREJA MATRIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1791 25/08/2017 Altera os arts. 5º e 7º da Lei Municipal nº 1.264, de 23 de março de 2012, que trata do Conselho Municipal dos Direitos da pessoa com deficiência de Paracuru e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1790 23/08/2017 AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1789 14/08/2017 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1788 14/08/2017 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU/CE A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE PARAIPABA/CE PARA O FIM QUE SE DESTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1787 14/08/2017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1786 14/08/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Paracuru, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1785 10/08/2017 Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1784 03/07/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1783 03/07/2017 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2017 LEI MUNICIPAL
1782 03/07/2017 Altera o inciso VII do art. 38, da Lei Municipal nº 1.403, de 24 de abril de 2013, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1781 30/06/2017 Extingue os cargos de provimento em Comissão de Assistente de Gestão I e Assistente de Gestão II, criados pela Lei nº 1.766, de 10 de fevereiro de 2017 e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1780 22/05/2017 Reajusta o vencimento base dos profissionais do maguistério do Município de Paracuru, alterando os anexos IV e V, da Lei Municipal nº 1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1779 22/05/2017 Altera o art. 2º da Lei nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1778 24/04/2017 Declara de utilidade pública a entidade que especifica e dá outras finalidades. 2017 LEI MUNICIPAL
1777 24/04/2017 Concede as subvenções sociais que indica e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1776 24/04/2017 Torna de utilidade pública a associação que indica, autoriza o município a celebrar convênio com referida entidade e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1775 10/04/2017 Dispõe sobre a circulação de veículos que prestam serviço público de transporte de passageiros (táxi), licenciados em outros municípios, que circulam no território do Município de Paracuru e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1774 24/03/2017 Dispõe sobre o pagamento de anuidades a Organizações Sociais sem fins lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações Sociais, sem fins lucrativos que especifica e a pagar as respectivas anuidades e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1773 24/03/2017 Autoriza o Poder Legislativo do Município de Paracuru a firmar Convênio para concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento com o Banco do Brasil S/A e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1772 24/03/2017 Dispõe sobre a reorganização e regulamentação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, bem como a alteração das Leis Municipais de Nº 578/96 e Nº 602/97, as quais criam e regulamentam o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1771 10/02/2017 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Paracuru para contratar transporte para os estudantes universitários, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1770 10/02/2017 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1769 10/02/2017 Dispõe sobre a atualização do salário mínimo no âmbito do Município de Paracuru, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1768 10/02/2017 Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Paracuru e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1767 10/02/2017 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.587, de 19 de outubro de 2015. 2017 LEI MUNICIPAL
1766 10/02/2017 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1765 25/01/2017 Dispõe sobre a remuneração dos cargos de provimento em comissão e efetivo da Câmara Municipal de Paracuru e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
1764 03/01/2017 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. 2017 REGIME JURIDICO
1673 21/11/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1672 21/11/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1671 21/11/2016 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. 2016 LEI MUNICIPAL
1670 21/11/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1669 17/11/2016 INSTITUI A LICENÇA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMÍLIA OU DEPENDENTE, CONCEDENDO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AO SERVIDOR QUE POSSUA SOB SUA DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1668 11/11/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1667 11/11/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1666 11/11/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1665 11/11/2016 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
1664 11/11/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1663 11/11/2016 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
1662 11/11/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1661 20/10/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1660 18/10/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1659 18/10/2016 Atualização da Lei que instituiu o Conselho Municipal da Cidade de Paracuru - COMCIPA e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
1658 10/10/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1657 12/09/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1657 12/09/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1656 12/09/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1656 12/09/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1655 12/09/2016 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1655 12/09/2016 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1653 22/08/2016 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1653 22/08/2016 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1652 22/08/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1652 22/08/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1651 22/08/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1651 22/08/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1650 22/08/2016 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1650 22/08/2016 DENOMINA OFICIALMENTE O LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1649 04/07/2016 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
1649 04/07/2016 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
1648 04/07/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
1648 04/07/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A QUADRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1647 04/07/2016 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1647 04/07/2016 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1646 04/07/2016 REVOGA A LEI Nº 1.643 DE 10 DE JUNHO DE 2016 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1646 04/07/2016 REVOGA A LEI Nº 1.643 DE 10 DE JUNHO DE 2016 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1645 04/07/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal com a Liga Desportiva de Paracuru, e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
1645 04/07/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal com a Liga Desportiva de Paracuru, e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
1644 10/06/2016 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
1644 10/06/2016 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
1643 10/06/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1643 10/06/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1642 03/06/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1642 03/06/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1641 20/05/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1641 20/05/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À PRAÇA PÚBLICA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1640 20/05/2016 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1639 20/05/2016 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1638 16/05/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1637 16/05/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1636 06/05/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1635 06/05/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1634 06/05/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1633 06/05/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1632 29/04/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1631 29/04/2016 INSTITUI E ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE INDICA, NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1630 15/04/2016 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1629 15/04/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1628 15/04/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1627 15/04/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1626 15/04/2016 DISPOÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU, ALTERA A LEI 1.335 DE 28/10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1626 15/04/2016 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO (PCCR) DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PARACURU, ALTERA A LEI 1.335 DE 28/10/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
1625 15/04/2016 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
1625 15/04/2016 DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES (PCCR) DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1624 08/04/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1623 08/04/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1622 08/04/2016 REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1621 08/04/2016 REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES ESPECIAIS AOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1620 08/04/2016 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA B E D DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2016 LEI MUNICIPAL
1619 06/04/2016 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1618 06/04/2016 REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE TRATORISTA DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1617 14/03/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1616 14/03/2016 Reajusta os valores mínimos dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e comissionados, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
1615 14/03/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS CIVIL DE PARACURU – ABPCP e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
1614 08/03/2016 "Regulamenta o piso salarial profissional no âmbito municipal para os profissionais do magistério público da educação básica e altera o piso salarial dos cargos de professor com formação em nível médio e professor com formação em nível superior, do exercício de 2016, e dá outras providências." 2016 LEI MUNICIPAL
1613 08/03/2016 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZANDO A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, INICIADO NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1612 08/03/2016 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
1611 08/03/2016 Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
1610 19/02/2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso Sem Ônus de Bem Público Municipal que indica com a Associação dos Pescadores da Barra do Rio Curu, e dá outras providências. 2016 LEI MUNICIPAL
1609 29/12/2015 Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no Município de Paracuru e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1608 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1607 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEI MUNICIPAL
1606 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1605 25/11/2015 ALTERA REDAÇÃO OFICIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1.520 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1604 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1603 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1602 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1601 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1600 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1599 25/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1598 25/11/2015 Regulamenta a prática de Kitesurf no Município de Paracuru-Ce. 2015 LEI MUNICIPAL
1597 25/11/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar às entidades associativas indicadas no anexo I desta lei os bens móveis que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1596 25/11/2015 “Autoriza o Município de Paracuru a realizar contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências” 2015 LEI MUNICIPAL
1595 11/11/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1594 11/11/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1593 11/11/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1592 09/11/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AS RUAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1591 09/11/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1589 19/10/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1588 19/10/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1587 19/10/2015 Autoriza o Poder Executivo a reduzir o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de Paracuru, estabelecidos pelas leis municipal nº 1.385 de 20 de novembro de 2012 e 1.453 de 29 de outubro de 2013, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1586 19/10/2015 Altera o artigo 3º da Lei 1.355, de 28 de outubro de 2011, acrescentado o inciso XIII, dando competência á Guarda Municipal de Paracuru para atuação no trânsito local em conformidade com os termos do código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de setembro de 1997), e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1585 19/10/2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1584 15/10/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEI MUNICIPAL
1583 15/10/2015 ALTERA OS ARTIGOS 6º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.570, DE 30 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1582 15/10/2015 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Paracuru-CE e, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1581 28/09/2015 Concede título de cidadão Paracuruense e dá outras providências 2015 LEI MUNICIPAL
1580 28/09/2015 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências 2015 LEI MUNICIPAL
1579 28/09/2015 Dispõe sobre Reestruturação do Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1578 17/09/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1577 01/09/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1576 01/09/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1575 25/08/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1574 17/08/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO PRÉDIO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1573 17/08/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1572 17/08/2015 CONCEDE TÍTULOS DE CIDADÃOS PARACURUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1571 17/08/2015 Altera os artigos 2º e 6º da Lei 1.448, de 23 de setembro de 2013, incluindo a criação do cargo de provimento em comissão de Diretor Técnico de Saúde Bucal, na estrutura da Secretaria de Saúde, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1570 30/06/2015 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, REVOGANDO PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 742, DE 04 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1569 22/06/2015 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1568 22/06/2015 AUTORIZA PARA FINS DE DOAÇÃO, A DESAFETAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1567 22/06/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀS ENTIDADES ASSOCIATIVAS INDICADAS NO ANEXO I DESTA LEI OS BENS MÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1566 19/06/2015 Altera a Lei Nº 016, de 02 de agosto de 2006 e reformula o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1566 19/06/2015 Altera a Lei Nº 016, de 02 de agosto de 2006 e reformula o Plano Municipal de Educação – PME, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1565 18/06/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ABIP – Associação Beneficente Infantil de Paracuru, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1565 18/06/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ABIP – Associação Beneficente Infantil de Paracuru, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1564 29/05/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1564 29/05/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1563 29/05/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1563 29/05/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1562 29/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2015 LEI MUNICIPAL
1562 29/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1561 29/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1561 29/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1560 18/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1560 18/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1559 12/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1559 12/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1558 12/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1557 12/05/2015 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1556 05/05/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1555 05/05/2015 INSTITUI NAS PRAÇAS PÚBLICAS, PARQUES OU ÁREAS DE LAZER NO MUNICÍPIO DE PARACURU, O PROGRAMA DE FOMENTO AO XADREZ: “XADREZ NA PRAÇA”. 2015 LEI MUNICIPAL
1554 05/05/2015 Proíbe o uso de capacete ou acessórios similares que impeçam ou dificultem a identificação do condutor ou passageiro de motocicleta, motoneta, triciclo, quadriciclo, bicicleta elétrica, ou qualquer outro tipo de ciclomotor, que estejam parados, em áreas de domínio de estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Município de Paracuru, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1553 23/04/2015 DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1552 23/04/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação de Surf de Paracuru, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1551 23/04/2015 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a AVP – Associação de Voleibol de Paracuru, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1550 23/04/2015 Altera e define o piso salarial para os agentes de saúde e endemias, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1549 23/04/2015 Institui o Conselho Municipal das Cidades de Paracuru - COMCIPA e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1548 23/04/2015 INSTITUI A UFIRM “UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARACURU”, DEFINE O VALOR E FORMA DE ATUALIZAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2015 LEI MUNICIPAL
1547 14/04/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Paracuru-Ceará, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1546 14/04/2015 Dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, boates restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, lojas de conveniência, clubes e similares, dispõe sobre a poluição sonora no Município de Paracuru e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1545 14/04/2015 Cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1544 30/03/2015 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1543 30/03/2015 Concede título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1542 16/03/2015 Cria e define na estrutura de quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, suas respectivas atribuições e redefine normas gerais para o concurso público, para ingresso no serviço público do Município de Paracuru, e adota outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1541 09/03/2015 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1540 09/03/2015 Dispõe sobre a padronização das cores dos prédios públicos do Município e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1539 09/03/2015 Reconhece como de utilidade pública a entidade que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1538 09/03/2015 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1537 09/03/2015 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1536 09/03/2015 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1535 09/03/2015 Reajusta os valore mínimos dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1534 09/03/2015 Altera o art. 2º, da Lei nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1533 09/03/2015 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito adicional especial criando modalidade de aplicação à dotação orçamentária que indica e dá outras providências. 2015 LEI MUNICIPAL
1532 08/12/2014 Institui a política pública de fomento a economia solidária, no âmbito do município de Paracuru, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1531 08/12/2014 DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE VISUAL NO MUNICÍPIO DE PARACURU, NA FORMA DO ART. 18, INC. XIII, DA LEI ORGÂNICA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1530 08/12/2014 Dispõe sobre ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1529 08/12/2014 INSTITUI AJUDA DE CUSTO DE MORADIA (AUXÍLIO-MORADIA), ALIMENTAÇÃO (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO), E AJUDA DE CUSTO DE INSTALAÇÃO/ALOJAMENTO AOS MÉDICOS QUE ADERIREM AO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2014 LEI MUNICIPAL
1528 18/11/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1527 04/11/2014 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015. 2014 LEI MUNICIPAL
1526 10/10/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1525 10/10/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1524 10/10/2014 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1523 25/09/2014 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1522 02/09/2014 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1521 02/09/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1520 02/09/2014 Dá denominação oficial às Ruas que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1519 02/09/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1518 02/09/2014 Dá denominação oficial à Quadra que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1517 02/09/2014 APROVA O CONVÊNIO A SER CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE PARACURU, REFERENTE A CONTINUIDADE DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA (PRÓ-CIDADANIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1516 27/06/2014 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1515 10/06/2014 Dá denominação oficial às Ruas que indicam e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1514 10/06/2014 Dá denominação oficial ao Prédio que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1513 10/06/2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1512 10/06/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 2014 LEI MUNICIPAL
1511 03/06/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com o Instituto de Integração e Capacitação da Família - INCAF e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1510 03/06/2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1509 03/06/2014 Dá denominação oficial à RUA que indica e dá outra providência. 2014 LEI MUNICIPAL
1498 22/05/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a AVP – Associação de Voleibol de Paracuru, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1508 19/05/2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1507 19/05/2014 Dá denominação oficial à Quadra que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1506 19/05/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACURU A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, NO ÂMBITO DO SINE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1505 12/05/2014 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1504 12/05/2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências 2014 LEI MUNICIPAL
1503 12/05/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 2014 LEI MUNICIPAL
1502 12/05/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1501 12/05/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Dança, Arte, Ação e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1500 12/05/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a LDP – Liga Desportiva de Paracuru e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1499 12/05/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a ONG Força Flor e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1497 12/05/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação de Surf de Paracuru, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1496 12/05/2014 EXTINGUE E ACRESCE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1495 28/04/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 2014 LEI MUNICIPAL
1494 28/04/2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1493 28/04/2014 Cria a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres no Município de Paracuru e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1492 02/04/2014 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1491 02/04/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 2014 LEI MUNICIPAL
1490 02/04/2014 Concede o título de “Mestre da Cultura” ao Sr. Luiz Moreira de Araújo. 2014 LEI MUNICIPAL
1489 18/03/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a CPCE - Capitania dos Portos do Ceará, e dá outra providência. 2014 LEI MUNICIPAL
1488 18/03/2014 Autroriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Sociedade Hospitalar São Francisco de Canindé - Santa Casa de Paracuru, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1487 18/03/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Vida Espaço de Recuperação, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1486 18/03/2014 Dá Denominação oficial à Rua que indica e dá outra providência. 2014 LEI MUNICIPAL
1485 07/03/2014 Declara de utilidade pública a entidade que especifica, e dá outras finalidades. 2014 LEI MUNICIPAL
1484 28/02/2014 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1483 28/02/2014 PROÍBE O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, POPULARMENTE CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, NAS VIAS, PRAÇAS, PRAIAS E DEMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2014 LEI MUNICIPAL
1482 17/02/2014 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1481 17/02/2014 Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 2014 LEI MUNICIPAL
1479 11/12/2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1478 11/12/2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1477 11/12/2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1476 11/12/2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1475 11/12/2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1474 11/12/2013 Dá denomicação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1473 10/12/2013 REDEFINE A ALTURA MÁXIMA DE EQUIPAMENTOS E QUANTIDADE MÁXIMA DE PAVIMENTOS DE QUE TRATAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NAS ALÍNEAS “B”, “C” E “D” DO INCISO I DO ART. 124, E ESTABELECE REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 124 DA LEI Nº. 1.220/2009 (LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO). 2013 LEI MUNICIPAL
1480 05/12/2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1472 05/12/2013 ALTERA AS NOMENCLATURAS DOS ÓRGÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DOS ANEXOS 06 – PROGRAMA DE TRABALHO E 02 – NATUREZA DA DESPESA DA LEI Nº 1.455, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1471 05/12/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1470 05/12/2013 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 1.448, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, E ALTERAR O ANEXO II, DA LEI Nº. 1448, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013, EM RELAÇÃO AO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL, RELACIONANDO E CRIANDO CARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1469 05/12/2013 ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1.399, DE 05 DE ABRIL DE 2013 QUE CRIA O PROGRAMA DE ESTAGIO NO MUNICIPIO DE PARACURU, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1468 05/12/2013 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DESMEMBRANDO A SECRETAIRA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, EM SECRETARIA DE TURISMO (SETUR), SECRETARIA DE CULTURA (SECULT) E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE (SEMAM), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1466 25/11/2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1465 25/11/2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1467 22/11/2013 Institui o Plano Plurianual do Município de Paracuru para o quadriênio 2014-2017. 2013 LEI MUNICIPAL
1464 11/11/2013 Dá denominação à travessa que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1463 11/11/2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1462 11/11/2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1461 11/11/2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1460 11/11/2013 Concede Título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1459 08/11/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências 2013 LEI MUNICIPAL
1458 08/11/2013 DISPÕE SOBRE O NOVO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES DE MOTORISTAS CATEGORIAS “B” E “D” E OPERADORES DE MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1457 08/11/2013 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 2013 LEI MUNICIPAL
1456 08/11/2013 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO NOVO VENCIMENTO DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DE ELETRICISTA, BOMBEIRO HIDRÁULICO, PEDREIRO E PINTOR DO MUNICÍPIO DE PARACURU-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1455 04/11/2013 Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014. 2013 LEI MUNICIPAL
1454 29/10/2013 Dispõe sobre a regulamentação e institui novo vencimento dos ocupantes de cargos e funções de médicos do Município de Paracuru e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1453 29/10/2013 Altera o art. 4º e adiciona o parágrafo da Lei Municipal nº 1.385, de 20 de novembro de 2012, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1452 29/10/2013 Institui no Município de Paracuru tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1451 30/09/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1450 30/09/2013 Dispõe sobre a criação da Corregedoria da Guarda Municipal de Paracuru e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1449 23/09/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1447 16/09/2013 AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO – ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICIPIO. 2013 LEI MUNICIPAL
1446 16/09/2013 ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1445 16/09/2013 Autoriza o Poder Executivo a vender ou doar livros didáticos considerados inservíveis para o Ensino Público. 2013 LEI MUNICIPAL
1444 06/09/2013 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1443 06/09/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.397, DE 05 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ÓRGÃOS NACIONAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS E ENTIDADES PARTICULARES SEM FINS LUCRATIVOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1442 03/09/2013 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1441 26/08/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica. 2013 LEI MUNICIPAL
1440 26/08/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos, na forma que indica, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1439 26/08/2013 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA JARI, BEM COMO, A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI – DO MUNICÍPIO DE PARACURU. 2013 LEI MUNICIPAL
1448 23/08/2013 Altera a nomeclatura de secretarias, cria, extigue e transforma cargos comissionados e altera os anexos. 2 e 3 da lei 1.286, de 31 maio 2010 , outras providencias 2013 LEI MUNICIPAL
1438 21/08/2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1437 21/08/2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1436 21/08/2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1435 21/08/2013 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1434 05/08/2013 Estabelece regras sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1433 05/08/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1432 25/06/2013 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1431 17/06/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1430 17/06/2013 Dá denominação oficial às Ruas que indica e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1429 17/06/2013 Dá denominação oficial às Ruas que indica e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1428 17/06/2013 Torna de Utilidade Pública a Associação que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1427 10/06/2013 Revoga a Lei Nº 1.279, de 17 de maio de 2010, e altera o § 6º do artigo 4º da Lei Nº 1.022, de 20 de setembro de 2006, dando nova redação, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1426 10/06/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Parcelamento de Débitos, na forma que indica, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Estadual e/ou à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1425 10/06/2013 DESAFETA E DOA ÁREA PÚBLICA AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DO MESMO NO MUNICÍPIO DE PARACURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
1424 10/06/2013 Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores Técnico-Administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Nível Superior para Terapeuta Ocupacional e Psicólogo, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1423 10/06/2013 Estabelecem os novos valores dos vencimentos básicos dos servidores técnico-administrativos ocupantes das funções de Nível Superior, para Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta e Psicólogo, objeto do Processo de Seleção Simplificado nº 001/2013, Da Secretaria de Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1422 10/06/2013 Dispõe sobre publicação oficial no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1421 29/05/2013 Concede título de Cidadão Paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1420 29/05/2013 Concede título de cidadão paracuruense e dá putras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1419 29/05/2013 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1418 29/05/2013 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1417 29/05/2013 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1416 29/05/2013 Concede título de cidadão poaracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1415 29/05/2013 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1414 29/05/2013 Altera e acresce dispositivos na Lei nº 1.089, de 12 de setembro de 2007, que cirou cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal; define normas gerais para realização de Concurso Público e ingresso no serviço público aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1413 20/05/2013 Estabelecem os novos valores dos vencimentos básicos dos servidores técnico-administrativos ocupantes das funções de nível superior, objeto do Processo Simplificado nº 001/2013, da Secretaria de Saúde do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1412 20/05/2013 Estabelece os valores dos vencimentos básicos dos servidores técnicos-administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível superior, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1411 20/05/2013 Institui e estabelece as gratificações de incentivo de nível superior e médio para os servidores ocupantes dos cargos que indica, na Secretaria de Saúde, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1410 20/05/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir, como adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1409 20/05/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1408 03/05/2013 Institui o uso de taxímetro e padroniza a cor nos veículos de aluguel (TÁXIS) no Município de Paracuru e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1407 03/05/2013 Dá denominação oficial à Rua que indica e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1406 03/05/2013 Declara de Utilidade Pública a Liga Desportiva de Paracuru. 2013 LEI MUNICIPAL
1405 30/04/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1404 30/04/2013 Altera o parágrafo segundo do art. 5º da Lei nº 1.399, de 05 de abril de 2013 e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1403 24/04/2013 Altera a Lei Municipal nº 1.271, de 12 de abril de 2010, para dispor sobre a reestruturação, organização e funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares a dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1402 24/04/2013 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, autorizando a contratação em caráter emergencial, inciado no exercício de 2013, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1401 12/04/2013 Altera os arts. 21, 24, 25, 29 e 30 da Lei nº 1.286, de 31 de maio de 2010 e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1400 05/04/2013 Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1399 05/04/2013 Cria o programa de estágio no Município de Paracuru e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1398 05/04/2013 Cria a Banda de Música, denominada Mestre Pixuna, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1397 05/04/2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com órgãos Nacionais, Estaduais e Municipais e entidades particulares em fins lucrativos para os fins que especifica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1396 27/03/2013 Altera os anexos IV e V, da Lei Municipal nº 1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1395 27/03/2013 Altera o art. 2º, da Lei Municipal nº 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1394 11/03/2013 Institui a Semana Municipal da Cultura Evangélica em Paracuru e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1393 11/03/2013 Institui e regulamenta o pagamento de despesas por meio de suprimento de fundos, e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1392 11/03/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1391 11/03/2013 Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Paracuru e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1390 04/03/2013 Autoriza a adquirir e doar imóvel que menciona e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1389 04/03/2013 Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente oraçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1388 01/03/2013 Dá denominação oficial ao prédio que indica e adota outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
1387 01/03/2013 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2013 DENOMINAÇÃO
1387 26/11/2012 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. 2012 LEI MUNICIPAL
1386 20/11/2012 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1385 20/11/2012 Fixa os subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais para o período de 2013 a 2016 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
1385 20/11/2012 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais período de para o 2013 a 2016 e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
1384 20/11/2012 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1383 20/11/2012 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1382 20/11/2012 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1381 20/11/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1380 20/11/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1379 20/11/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1378 20/11/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1377 20/11/2012 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1376 20/11/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1375 02/10/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1374 03/09/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1373A 03/09/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1372A 03/09/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1373 13/07/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1372 13/07/2012 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1371 03/07/2012 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Paracuru, o Crédito Especial no valor de R$70.000,00 para fins que indica. 2012 LEI MUNICIPAL
1370 03/07/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1369 20/06/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1368 20/06/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1367 20/06/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1366 20/06/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1365 20/06/2012 Altera a redação da Lei Municipal de n° 790/2002, de 30.05.2002, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
1364 12/06/2012 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1363 12/06/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento reservado e proíbe o uso de celular nas agências e postos de atendimento dos estabecimentos bancários e similares no âmbito do Município de Paracuru. 2012 LEI MUNICIPAL
1362 12/06/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1361 11/05/2012 Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Paracuru, o Crédito Especial no valor de R$35.200,00 para os fins que indica. 2012 LEI MUNICIPAL
1360 11/05/2012 Altera dispositivos da Lei n°1.338, de 04 de novembro de 2011. 2012 LEI MUNICIPAL
1359 02/05/2012 Altera os Anexos IV e V, da Lei Municipal n°. 1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
1358 02/05/2012 Altera o art. 2°, da Lei Municipal n° 1.251, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
1357 02/05/2012 Altera o item 05 do art. 1° da Lei n°1.351, de 02 de abril de 2012, que versa sobre o valor de repasse á Associação dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Paracuru, na forma que indica. 2012 LEI MUNICIPAL
1356 13/04/2012 Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Lagoa de Forquilha e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
1355 02/04/2012 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1354 02/04/2012 Declara de utilidade Pública a Organização não Governamental Ação Ecológica - ECO-AÇÃO e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
1353 02/04/2012 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1352 02/04/2012 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEI MUNICIPAL
1351 02/04/2012 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo Municipal a firmar convênio e conceder auxilio financeiro ás entidades que indica e dá outras providencias. 2012 LEI MUNICIPAL
1350 25/02/2012 Regula demoninação de bens públicos e dá outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1349 25/02/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1348 25/02/2012 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2012 DENOMINAÇÃO
1347 25/02/2012 Autoriza o Chefe do Poder Execultivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica com as entidades que indica e dá outras providencias. 2012 LEI MUNICIPAL
1346 25/02/2012 Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Execultivo Municipal e dá outras providências. 2012 LEI MUNICIPAL
1345 02/12/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1344 24/11/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1343 24/11/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1342 24/11/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1341 24/11/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1340 10/11/2011 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARACURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. 2011 LEI MUNICIPAL
1339 08/11/2011 Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1338 04/11/2011 Altera dispositivo da Lei n°656, de 07 de dezembro de 1998. 2011 LEI MUNICIPAL
1337 04/11/2011 Dispõe sobre a criação do Programa Mais Educação , Esporte e Lazer e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1336 04/11/2011 Dispõe sobre a criação do Programa Casa das Artes e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1334 28/10/2011 Dispõe sobre a organização, finalidade competência, estrutura organizacional básica do Departamento Municipal de Transito e Rodoviário e dos Transportes de Paracuru e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1333 12/09/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1332 08/08/2011 Reajusta o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares, na forma que indica e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1331 08/08/2011 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1330 27/05/2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Segurabilidade Social do Município de Paracuru, no valor de R$12.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1329 27/05/2011 Altera dispositivos da Lei n°1.271, de 12 de abril de 2010, na forma que indica, e dá outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1328 27/05/2011 Altera dispositivos da Lei n°1.220, de 24 de abril de 2009, na forma quye indica, e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1327 20/05/2011 Altera o art.66, 2° da Lei n°1.223, de 24 abril de 2009 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1326 20/05/2011 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1325 20/05/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1324 13/05/2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento Fiscal do Município de Paracuru, no valor de R$50.000,00, para fins que indica e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1323 13/05/2011 Cria e extingue cargos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1322 12/05/2011 Dispõe sobre a agenda de eventos, promoções culturais e esportivas no âmbito do Município de Paracuru, instituindo premiações e autorizando o pagamento de despesas e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1311 08/05/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1321 06/05/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1320 06/05/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1319 06/05/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1318 06/05/2011 Autoriza a cessão do imóvel entre Secretarias Municipais, na forma que indica e da outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1317 29/04/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1316 29/04/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1315 18/04/2011 ltera o Anexos IV e V, da Lei Municipal n°.1.248, de 30 de outubro de 2009, e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1314 18/04/2011 Altera o art. 2° da Lei n°1.251, de 30 outubro de 2009 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1313 18/04/2011 Altera o Anexo I, da Lei n°1.019, de 14 agosto de 2006 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1312 18/04/2011 Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores Técnico-Administrativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Nível Superior, do quadro de pessoal do Poder Execultivo Municipal e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1310 01/04/2011 Dispõe sobre valores de auxílio financeiro aos infantes e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1309 25/03/2011 Dispõe sobre a criação da nova carteira de identidade funcional de porte obrigatório para os Guardas Municipais e Agente de Trânsito e Agentes de Cidadania de Paracuru e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
001 25/03/2011 Dispõe sobre a implantação de licença municipal sobre o uso e ocupação do solo, sub-solo, e espação aéreo no âmbito do Município de Paracuru e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1308 11/03/2011 Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Execultivo Municipal e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1307 04/03/2011 Autoriza a abertura de Crédito Especail, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Paracuru, no valor de R$10.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1306 25/02/2011 Altera os Anexos II e III, da Lei Municipal n°1.286, de 31 de maio de 2009 e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1305 25/02/2011 Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Paracuru, no valor de R$35.000,00, para os fins que indica e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1304 18/02/2011 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1303 18/02/2011 Declara de Utilidade Pública a Associação do Surf de Paracuru - A.S.P.A. e dá outras providências. 2011 LEI MUNICIPAL
1302 11/02/2011 Dá denominação oficial á Travessa que indica e adota outras providências. 2011 DENOMINAÇÃO
1301 11/02/2011 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2011 LEI MUNICIPAL
1286 31/12/2010 Dispoes reestrutura administrativa do municipio de Paracuru e da outras providencias 2010 LEI MUNICIPAL
1300 26/11/2010 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1299 26/11/2010 Dá denominação oficial á Travessa que indica e adota outras providências. 2010 DENOMINAÇÃO
1298 19/11/2010 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1297 19/11/2010 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1296 19/11/2010 Dá denominação oficial á Praça que indica e adota outras providências. 2010 DENOMINAÇÃO
1295 19/11/2010 Altera o parágrafo único, do art.2° da Lei n° 835, de 26 de maio de 2003, e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1293 22/10/2010 DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DE GESTÃO DAS PASTAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU. 2010 LEI MUNICIPAL
1292 15/10/2010 Define a obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública Municipal para efeito de pagamento decorrente de sentença judicial transitada em jugado na forma prevista no 3°, do art.100 da Constituição Federal com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n°s 30 e 62, de 13 de setembro de 2000 e 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1291 11/08/2010 Dá denominação oficial á Travessa que indica e adota outras providências. 2010 DENOMINAÇÃO
1290 31/05/2010 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1289 31/05/2010 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1288 31/05/2010 Dá denominação oficial ap Prédio que indica e adota outras providências. 2010 DENOMINAÇÃO
1287 31/05/2010 Dá denominação oficial á Banda de Música Municipal e adota outras providências. 2010 DENOMINAÇÃO
1286 31/05/2010 Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Município de Paracuru e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1285 27/05/2010 Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cagos de provimento efetivo, do quadro de pessoal do Poder Eexultivo Municipal e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1284 19/05/2010 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1283 17/05/2010 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1282 17/05/2010 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1281 17/05/2010 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1280 17/05/2010 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Governo do Etado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado, e os Municípios de Apuiarés, General Sampaio, Itapajé, Penteciste, São Luís do Curu, Tejuçuoca e Umirim, com a finalidade de Constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 06 de abril de 2055, visando á promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviçoes relacionados á Saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS. 2010 LEI MUNICIPAL
1279 17/05/2010 Alteram dispositivos da Lei nº 1.022, de 20 de setembro de 2006 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1278 04/05/2010 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1277 27/04/2010 Proíbe o uso das pulseiras colocridas alusivas a jogos de conotação sexual na rede de Ensino Público Municipal de Paracuru e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1276 27/04/2010 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1275 27/04/2010 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2010 LEI MUNICIPAL
1274 27/04/2010 Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Batista de Ação Sócio-Educacional e Saúde (ASBBASES). 2010 LEI MUNICIPAL
1272 23/04/2010 Altera dispositivos da Lei nº 1.248, de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1272 23/04/2010 Altera dispositivos da Lei nº 1.248, de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências. 2010 PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES
1271 12/04/2010 Dispõe sobre a reestruturação, organização e funcionamento do Conselho Tutelar e sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares. 2010 LEI MUNICIPAL
1270 12/04/2010 Altera dispositivos da Lei nº 1.080, de 22 e junho de 2007 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1269 06/04/2010 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Taxistas de Paracuru - ATP. 2010 LEI MUNICIPAL
1268 06/04/2010 Autoriza a firmar Convênio e conceder auxilio financeiro as entidades que indica e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1267 23/03/2010 Altera o art. 2° da Lei n° 1251, de 30 de outubro de 2009 e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1266 23/03/2010 Desafeta de sua destinação pública de origem, um terreno situado no Loteamento "Paracuru Beach", para fins de doação ao Estado do Ceará e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1264 23/03/2010 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paracuru e institui a Conferência Municipal dos Diretios da Pessoa com Deficiência. 2010 LEI MUNICIPAL
1265 18/03/2010 Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1263 08/03/2010 Institui o "DIA MUNICIPAL DA PAZ", no âmbito do Municipio de Paracuru. 2010 LEI MUNICIPAL
1262 08/03/2010 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2010 DENOMINAÇÃO
1261 08/03/2010 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2010 DENOMINAÇÃO
1260 26/02/2010 Dispõe sobre a reestruturação organizacional e reajusta os valores da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras rpovidências. 2010 LEI MUNICIPAL
1259 19/02/2010 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Execultivo Municipal e adota outras providências. 2010 LEI MUNICIPAL
1258 19/11/2009 Concede gratificação, a título de premiação, aos Docentes, ao Núcleo Gestor e Auxiliares de Serviçoes Gerais das Escolas Públicas Municipais de Paracuru e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1257 18/11/2009 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1256 18/11/2009 Dá denominação oficial á Rodovia que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1255 18/11/2009 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1254 18/11/2009 Dá denominação oficial ás Ruas e Travessaa que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1253 18/11/2009 Dá denominação oficial á Travessa que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1252 18/11/2009 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1251 30/10/2009 Institui o piso salarial profissional Municipal para os profissionais do magistério público da educação infantil e do ensino fundamental do município de Paracuru e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1250 30/10/2009 Altera dispositivos da estrutura organizacional da secretaria Municipal de educação e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1249 30/10/2009 Institui gratificação a ser concedida aos professores do grupo ocupacional do magistério público do município de Paracuru, e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1248 30/10/2009 Reestrutura o Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Secretaria de Educação do Município de Paracuru e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1247 20/10/2009 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1246 20/10/2009 Dá denominação oficial á Travessa que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1245 16/10/2009 Autoriza o poder executivo Municipal de Paracuru a delegar competência a secretaria da segurança pública e da defesa social do Estado do Ceará, nos termos da lei estadual nº 14318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1244 11/09/2009 Reajusta o valor da remuneração dos conselheiros tutelares veicula na forma que indica e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1243 04/09/2009 Autoriza a celebração de convênios entre municípios de Paracuru veículo através da secretaria de juventude e desporto do município e o Paracuru Atlético clube 2009 LEI MUNICIPAL
1242 01/09/2009 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1241 01/09/2009 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1240 17/08/2009 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1239 10/08/2009 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1238 06/07/2009 Denomina de "AVENIDA BEIRA MAR" o trecho que indica. 2009 DENOMINAÇÃO
1237 22/06/2009 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1236 22/06/2009 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1235 22/06/2009 Desafeta de sua destinação pública de origem, um terreno situado no loteamento "Paracuru Beach", para fins de doação ao Estado do Ceará e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1234 10/06/2009 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1233 02/06/2009 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1232 02/06/2009 Institui o serviço de órtese e prótese, cosméticos, que é excepcional dispensação de medicamentos especiais de média complexidade não escritos ou sem equivalente e tem na programação pactuada integrada da assistência farmacêutica básica veículo no âmbito do sistema único de saúde SUS sob gestão Municipal e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1231 02/06/2009 Altera o art. 10, 2°, inciso V, da Lein°. 1.178, de 03 de novembro de 2008. 2009 LEI MUNICIPAL
1230 02/06/2009 Reajusta o valor da remuneração dos conselheiros tutelares, na forma que indica e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1229 18/05/2009 Altera o anexo I, da lei nº 1019 de 14 de agosto de 2006 e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1228 18/05/2009 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1227 18/05/2009 Cria cargos de provimento em comissão e altera dispositivos da estrutura organizacional da secretaria Municipal de educação e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1226 15/05/2009 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2010 e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1224 11/05/2009 Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio e conceder auxílio financeiro as entidades que indica e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1223 24/04/2009 LEGISLAÇÃO BÁSICA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PDP - Tomo VI - Código Ambiental 2009 LEI MUNICIPAL
1222 24/04/2009 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU 2009 LEI MUNICIPAL
1221 24/04/2009 PDP - PARACURU VOLUME IV - LEI DE SISTEMA VIARIO - ANEXOS 2009 LEI MUNICIPAL
1220 24/04/2009 PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PARACURU - Tomo III - Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. 2009 LEI MUNICIPAL
1219 24/04/2009 LEGISLAÇÃO BÁSICA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PDP - Tomo II - Lei de Organização Territorial 2009 LEI MUNICIPAL
1218 24/04/2009 LEGISLAÇÃO BÁSICA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PDP - Tomo I - Lei de Diretrizes Gerais 2009 LEI MUNICIPAL
1217 24/04/2009 Dá denominação ao imóvel que indica e adota outras providências. 2009 DENOMINAÇÃO
1216 17/04/2009 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1215 17/04/2009 Reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do poder executivo Municipal e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1214 17/04/2009 Reajuste vencimento básico dos profissionais do magistério do município de Paracuru e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1213 03/04/2009 Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio e conceder auxílio financeiro assim cidades que indica e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1212 03/04/2009 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PARACURUENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2009 LEI MUNICIPAL
1211 03/04/2009 Declara de utilidade pública a organização não-governamental enxame e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1210 27/03/2009 Da denominação oficial a escola que indica e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1209 27/03/2009 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1208 27/03/2009 Declara de utilidade pública o instituto de integração e capacitação da família - INCAF e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1207 23/03/2009 Desafeta o bem imóvel para posterior doação e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1206 13/03/2009 Declara de utilidade pública a associação das agentes sociais de Paracuru e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1205 13/03/2009 Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar convênio com associação das agentes sociais de Paracuru e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1204 13/03/2009 Declara de utilidade pública associação de agentes de saúde de Paracuru e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1203 13/03/2009 Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar convênio com associação comunitária dos agentes de saúde do Município de Paracuru e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1202 06/03/2009 Cria cargos de provimento efetivo no âmbito do poder executivo Municipal e adota outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1201 02/03/2009 Dá denominação oficial á Praça que indica e adota outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1200 26/02/2009 Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais, de que trata o artigo 22, da Lei Federal nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, no município de Paracuru, e dá outras providências 2009 LEI MUNICIPAL
1199 26/02/2009 Dá denominação oficial á Rua que indica e adota outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1198 26/02/2009 Cria a secretaria de articulação comunitária, órgão integrante da estrutura organizacional do poder executivo do município de Paracuru, e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1197 19/01/2009 Autoriza a abertura de crédito especial, adicional aos vigentes orçamento fiscal do município de Paracuru no valor de R$ 1.837.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1196 19/01/2009 Autoriza a abertura de crédito especial, adicional aos vigentes orçamento fiscal e da Seguridade Social do município de Paracuru no valor de R$ 145.000,00 para os fins que indica e dá outras providências. 2009 LEI MUNICIPAL
1192 30/11/2008 Dá denominação oficial a rua que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1189 30/11/2008 Reestrutura o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1162 30/05/2008 Concede título de cidadão Paracuruense e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1159 30/05/2008 Autoriza a firmar convênio e conceder auxílio financeiro as entidades que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1157 20/05/2008 Concede título de cidadão Paracuruense e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1156 20/05/2008 Concede título de cidadão Paracuruense e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1155 20/05/2008 Dá dominação oficial ao prédio que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1154 20/05/2008 Dá denominação oficial a praça pública que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1153 16/05/2008 Altera o artigo 4º da Lei nº 1.017 de 7 de agosto de 2006 ,na forma que indica 2008 LEI MUNICIPAL
1152 16/05/2008 Inclui no currículo oficial da rede de ensino municipal a obrigatoriedade da temática "História e cultura afro-brasileira e indígena" e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1151 16/05/2008 Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos profissionais do Magistério, integrantes do quadro de pessoa da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1146 06/05/2008 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1145 06/05/2008 Concede título de cidadão paracuruense e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1148 18/04/2008 Altera os §§ 1º e 3º, artigo 6º da Lei nº 1076 de 25 de maio de 2007 e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1144 07/04/2008 Desafeta bem imóvel para fins de doações e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1147 06/04/2008 Da denominação oficial a rua que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1143 06/04/2008 Reajusta o vencimento básico dos profissionais do magistério do município de Paracuru e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1142 28/03/2008 Concede Título de Cidadão paracuruense dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1141 28/03/2008 Dá denominação oficial a Praça Pública que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1140 28/03/2008 Dá denominação oficial a Praça Pública que indica e dá outras providências. 2008 LEI MUNICIPAL
1139 28/03/2008 Dá denominação ao imóvel que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1138 14/03/2008 Altera o artigo 6º, da Lei nº 1.076, de 25 de maio de 2007 e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1135 12/03/2008 Substitui a denominação oficial da rua que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1137 07/03/2008 Concede Título de Cidadão paracuruense dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1134 07/03/2008 Reajusta o valor da remuneração dos conselheiros tutelares na forma que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1133 29/02/2008 Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a firmar convênio e conceder auxílio financeiro as entidades que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1132 29/02/2008 Institui gratificação de incentivo de nível superior para os servidores ocupantes dos cargos que indica, com efetivo exercício no núcleo de apoio à Saúde da família (NASF) e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1131 26/02/2008 institui o "dia Municipal da família na escola" no âmbito do município de Paracuru 2008 LEI MUNICIPAL
1130 26/02/2008 Dá denominação oficial a quadra de esporte e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1129 20/02/2008 Dá denominação oficial a rua que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1128 20/02/2008 Institui o Dia Municipal da Leitura e adota outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1127 12/02/2008 Dá denominação oficial a TRAVESSA que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1126 12/02/2008 Dá denominação oficial a rua que indica e dá outras providências 2008 LEI MUNICIPAL
1089 12/09/2007 Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, define normas gerais para a realização do Concurso Público e ingresso no serviço público e adota outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
1076 25/05/2007 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e Institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
1053 28/02/2007 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências. 2007 LEI MUNICIPAL
1003 10/05/2006 Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências. 2006 LEI MUNICIPAL
982 20/12/2005 Dispõe sobre a doação de terreno do Município de Paracuru à Associação que indica e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
977 23/11/2005 Altera dispositivos da Lei nº 880, de 09 de dezembro de 2000 – que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS do Município de Paracuru e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
934 21/03/2005 Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
930 14/03/2005 Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
925 28/02/2005 Desafeta bem imóvel para posterior doação e dá outras providências. 2005 LEI MUNICIPAL
913 28/07/2004 Desafeta o bem imóvel para posterior doação e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
891 15/03/2004 Institui o Fundo Municipal de Educação Infantil - FMEI do Município de Paracuru, e dá outras providências. 2004 LEI MUNICIPAL
813 30/12/2002 Dispõe sobre a doação de um terreno do Município de Paracuru para a Associação que indica e dá outras providências. 2002 LEI MUNICIPAL
775 04/02/2002 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. 2002 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
775 04/02/2002 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paracuru, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais. 2002 LEI MUNICIPAL
735 04/05/2001 Dispõe sobre a doação de um terreno do Município de Paracuru para o Estado do Ceará, para a construção do Fórum da Comarca de Paracuru-Ce, e dá outras providências. 2001 LEI MUNICIPAL
713 07/02/2001 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA GUARDA MUNICIPAL DE PARACURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2001 LEI MUNICIPAL
685 17/11/1999 Dispõe sobre a doação do imóvel que indica à Diocese de Itapipoca e dá outras providências. 1999 LEI MUNICIPAL
683 17/11/1999 Dispõe sobre a doação do imóvel que indica à Igreja Evangélica Assembleia de Deus e dá outras providências. 1999 LEI MUNICIPAL
633 09/12/1997 Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação e dá outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
622 03/11/1997 Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona ao Estado do Ceará e dá outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
615 09/10/1997 Institui o Fundo Municipal de Habitação conforme estabelece a Portaria Interministerial N° 02 de 09.05.96 e dá outras proavidências. 1997 LEI MUNICIPAL
605 26/06/1997 Cria o Fundo Municipal de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério. 1997 LEI MUNICIPAL
600A 10/06/1997 Reestrutura e dá nova redação ao art. 2° da Lei n° 579/96 de 15/02/96 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
595 17/03/1997 Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona ao Estado do Ceará e dá outras providências. 1997 LEI MUNICIPAL
586 16/05/1996 Doa à Associação dos Moradores de Quatro Bocas, o imóvel que indica e dá outras providências. 1996 LEI MUNICIPAL
581 13/03/1996 Dispõe sobre a doação do imóvel que indica à Liga Desportiva de Paracuru e dá outras providências. 1996 LEI MUNICIPAL
579 15/02/1996 Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. 1996 LEI MUNICIPAL
540 30/05/1994 Autoriza ao Prefeito Municipal de Paracuru fazer doação de terreno pertencente ao Município, à Colônia de Pescadores Z-5 de Paracuru e dá outras providências. 1994 LEI MUNICIPAL
511 09/12/1991 Imstitui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. 1991 LEI MUNICIPAL
508 25/11/1991 Institui o Fundo Municipal de Assistência a Criança e ao Adolescente e dá outras providências. 1991 LEI MUNICIPAL
05/04/1990 Os representantes do povo do município de Paracuru, reunidos em assembleia Municipal constituinte veículo por força derivada da expressa reserva de poder da representação soberana da comunidade paracuruenses invocando a proteção de Deus, adota e promulga a presente lei orgânica ajustada aos legítimos anseios dos seus municípios e ao estado democrático de direito, implantado na República federativa do Brasil. 1990 LEI MUNICIPAL
472 29/12/1988 Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências. 1988 LEI MUNICIPAL
466 26/09/1988 Autoriza ao Poder Executivo a fazer DOAÇÃO dos imóveis que indica, na forma desta lei, e dá outras providências. 1988 LEI MUNICIPAL
453 27/10/1987 Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências. 1987 LEI MUNICIPAL
434 09/09/1985 Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências. 1985 LEI MUNICIPAL
424 03/02/1985 Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação do terreno próprio municipal à Telecomunicações do Ceará S/A TELECEARÁ e dá outras providências. 1985 LEI MUNICIPAL
418 01/10/1984 Autoriza fazer a doação do imóvel que indica e dá outras providências. 1984 LEI MUNICIPAL
180 10/07/1967 Autoriza o Prefeito Municipal a fazer a doação que indica e dá outras providências. 1967 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 28/03/2024 às 11:04:37