NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
009 26/03/2013 Regulamenta a concessão de diárias, no que se refere aos artigos 12 e 13 Lei Municipal 1.391 de 11 de março de 2013. 2013 DECRETO
1391 11/03/2013 Institui a concessão de diárias para os agentes públicos a serviço, em treinamento ou em representação do Município de Paracuru e dá outras providências. 2013 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 29/03/2024 às 03:55:22